A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se posicionou contra o conteúdo do Projeto de Lei 3.293/2021, que visa promover modificações na Lei de Arbitragem (Lei Federal 9.307/96).
A nota técnica foi apresentada pelo presidente da Comissão Especial de Arbitragem, Paulo Batista, nesta segunda-feira (1º/8), para o Conselho Pleno, que aprovou o posicionamento contrário ao conteúdo do PL.
De autoria da deputada Federal Margarete Coelho (Piauí), a PL modifica, segundo o presidente, pontos sensíveis na Lei de Arbitragem. “Esta proposta limita o instituto da Arbitragem no país – que é um dos mais importantes métodos de resolução de conflitos fora do Judiciário”, reforça.
O Projeto de Lei prevê a limitação na atuação dos árbitros e a retirada da confidencialidade dos procedimentos indicados pelas partes e das sentenças proferidas no procedimento arbitral, ferindo um dos princípios fundamentais e basilares do instituto, que é o da autonomia da vontade das partes.
Na nota técnica, o presidente justifica apresentando um levantamento comparativo demonstrando a importância e celeridade da Arbitragem.
