A temática da “Litigância Predatória” foi amplamente discutida após as abordagens das pautas do XVII Encontro de Presidentes de TEDs na sede da Ordem dos Advogados dos Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), nesta quarta-feira (19/06). O painel foi proposto pela presidente do TED, Ludmila Torres, e promovido pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), com o objetivo de destacar a importância do enfrentamento dessa prática que vem prejudicando o sistema judiciário.
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Conselheiro e ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto e Silva, juntamente com o membro do Grupo de Trabalho do CNJ para o enfrentamento da litigância predatória associativa e Conselheiro Seccional da OAB/GO, Rogério Rodrigues Rocha; e a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Ludmila Torres, conduziram as discussões.
Durante o painel, foram abordadas as nuances entre a defesa legítima dos direitos e o abuso do sistema judiciário através de ações litigiosas predatórias. O debate serviu como oportunidade para esclarecer os limites éticos e legais das ações judiciais e sugerir medidas para coibir tais práticas.
Sobre a ampla compreensão das estratégias necessárias para enfrentar esses desafios e a garantia de um judiciário mais justo e eficiente, o conselheiro e ouvidor do CNJ, Marcello Terto, destacou a necessidade de se promover uma mudança conceitual.
“É importante abandonar o termo ”litigância predatória”, porque confunde e impede a reformulação das práticas que são a causa raiz da litigiosidade no país. Segundo ele, o que melhor reflete o fenômeno a ser combatido é o termo “litigância fraudulenta e/ou abusiva.
Isso porque as demandas repetitivas são legítimas e não podem se misturar com a exploração predatória do Poder Judiciário, que muitas das vezes têm origem em práticas ilícitas dos grandes litigantes, habitualmente clientes do polo passivo dos processos judiciais”, disse.
Terto esclareceu ter chegado à conclusão de que, no sentido próprio, “o predador ou suas ações predatórias não estão nem começam dentro do sistema de Justiça; mas fora deste. Infelizmente, no universo de demandas de massa, há poucos profissionais que se portam mal e merecem a devida reprimenda é ético-disciplinar. No entanto, essa tarefa é incumbência privativa da OAB. Estamos diante de um problema que merece ser tratado com muito diálogo interinstitucional, inteligência, precisão e capacidade de gestão do universo de processos que se multiplicam na Justiça. Não com passes de mágica que generalizam recomendações de notas técnicas e tentam resolvê-lo por meio de artifícios processuais que terminam dificultando o acesso de quem mais precisa do Judiciário para fazer valer os seus direitos. O processo, com seus pressupostos e condições da ação, é legalidade, e não podemos jamais esquecer que o intérprete não pode invadir esse espaço do legislador, para resolver a questão de metas puramente quantitativas. Então, é imprescindível definirmos os parâmetros que – combinados – fujam das generalizações e permitam concluir o que, de fato, seja ou não fraude processual ou abuso do direito de ação”, ressaltou.
O evento contou também com a participação dos desembargadores oriundos do quinto constitucional, Anderson Máximo que foi Presidente do TED GO em 2016/2018 e Guilherme Gutemberg que por 13 anos integrou o TED GO. O desembargador Guilherme Gutemberg destacou os esforços contínuos do poder judiciário para combater a litigância fraudulenta/abusiva.
“Estamos trabalhando arduamente para identificar e punir aqueles que se utilizam de ações judiciais de má-fé para obter vantagens indevidas, sobrecarregando o sistema de justiça que precisa se debruçar nas demandas reais. A integridade do judiciário depende de nossa capacidade de enfrentar esses desafios com determinação e justiça.”
Já o desembargador Anderson Máximo enfatizou as reais dificuldades enfrentadas na prática: “Apesar dos esforços, ainda encontramos grandes obstáculos no combate à litigância predatória, digo fraudulenta e/ou abusiva. A complexidade dos casos e a necessidade de provas contundentes tornam o processo lento e, muitas vezes, ineficaz. Precisamos de uma abordagem mais estratégica e colaborativa entre todas as partes envolvidas para realmente fazer a diferença”.
O evento, realizado no XVII Encontro de Presidentes dos TEDs dos Conselhos Seccionais da OAB, reforçou o compromisso da instituição em combater a litigância predatória e proteger a integridade do sistema judiciário brasileiro.
Proposta de consulta formulada pela OAB-GO ganha adesão dos presidentes de TED e Corregedores do país
Na oportunidade, a presidente do TED, Ludmila Torres, apresentou uma proposta a ser votada pelos dirigentes. A presidente explicou que a Seccional, entendendo a necessidade de defender as prerrogativas do advogado, bem como compreender quais os casos em que o Tribunal de Ética deve agir, criou um grupo de trabalho para enfrentar questões urgentes relacionadas às prerrogativas dos advogados. “A proposta destaca a importância de garantir que os instrumentos procuratórios apresentados pelos advogados sejam respeitados, sem exigências indevidas de atualização ou reconhecimento de firma, e que os processos não sejam arquivados sumariamente, sem o devido contraditório”, disse.
Ludmila Torres enfatizou, ainda, que é fundamental reprimir as ações fraudulentas, conhecidas como ações fabricadas, onde poucos advogados ingressam com inúmeras ações contra várias empresas, muitas vezes sem qualquer relação legítima entre as partes envolvidas. Segundo ela, essas ações, baseadas em documentos aparentemente falsos, buscam direitos inexistentes e sobrecarregam o judiciário com litígios fraudulentos. “O grupo de trabalho formulou uma consulta a ser apresentada ao Conselho Federal, visando esclarecer em quais situações o Tribunal de Ética deve intervir quando acionado pelo Judiciário, bem como avaliar a validade dos relatórios emitidos pelos Tribunais de Justiça por meio de suas inteligências artificiais”, explicou.
A consulta, submetida pelo Grupo de Trabalho da OAB-GO, foi aprovada por unanimidade durante o encontro e será encaminhada para que o Conselho Federal analise e responda aos questionamentos apresentados. O objetivo é fornecer subsídios para filtrar os casos que são de instauração de processo ético disciplinar daqueles que são de defesa de prerrogativas da advocacia. Esta medida visa assegurar que a defesa da sociedade continue sendo efetiva, preservando a integridade do sistema judiciário e combatendo abusos e fraudes no exercício da advocacia.
O grupo de trabalho é coordenado pela secretária-geral da OAB-GO, Talita Hayasaki, pelo conselheiro seccional, Rogério Rocha, pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP), Alexandre Pimentel, e pela presidente do TED, Ludmila Torres.
“A respeito do argumento de combater a litigância predatória, a CDP tem vivenciado cerceamento do direito de ação e violações de prerrogativas trazidas pelos advogados”, explicou Alexandre Pimentel. No mesmo sentido, o Rogério Borges salientou a importância de diferenciar as demandas legítimas, provenientes de clientes reais e advogados que realmente atuam no mercado, daquelas que são movidas por indivíduos buscando vantagens indevidas. “Precisamos distinguir claramente entre as demandas de massa legítimas e as ações fraudulentas que sobrecarregam o judiciário”, afirmou.
