A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) celebra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 850/2023 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. A Seccional aguarda com expectativa a sanção presidencial para que a medida entre em vigor.
O projeto, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe a alteração do artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). O objetivo é deixar claro que os honorários de sucumbência, contratuais e aqueles arbitrados por decisão judicial possuem natureza alimentar, ou seja, são essenciais para a subsistência dos advogados.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou a importância da medida. “Essa aprovação é um grande avanço para toda a categoria, pois reconhece a natureza alimentar dos honorários. Temos enfrentado constantes lutas pela defesa de nossos honorários, e essa aprovação vem com grande expectativa”, pontuou.
A medida é considerada essencial para proteger a fonte de renda da advocacia. Além disso, reforça o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
*Com informações do CFOAB
