Súmulas Súmula nº 01/2020 – Processo cautelar de suspensão preventiva Súmula n° 02/2021 – Efeitos práticos e aplicação ao longo do tempo sobre a extensão dos efeitos da punibilidade dos advogados infratores do §2º do art. 37 da Lei 8906/94 Súmula nº 03/ 2023 – Anúncio ou propaganda no site OLX e outras plataformas exclusivas para vendas de produtos e serviços.
