Tribunal de Ética e Disciplina

Consultas

Processo 201607460 – Servidor Público Federal Civil apenas impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. Possibilidade de constituir sociedade unipessoal de advocacia e de exercer sua gerência ou administração.

Processo 201901040 – Exercício da Advocacia por profissional contratado por Município

Processo 201901668 – Sigilo Profissional. Conflito de interesses. Patrocínio sucessivo. Tergiversação

Processo 201901711 – Publicidade. Utilização de cavaletes

Processo 201901712 – Publicidade. Patrocínio de evento ligado ao meio jurídico

Processo 201901909 – Captação indevida de clientes. Estabelecimentos prisionais

Processo 201902310 – Patrocínio por escritório de advocacia em ação comunitária. Evento público adverso ao meio jurídico

Processo 201902607 – Servidor público. Impedimento de advogar contra a fazenda pública que o remunera. Impossibilidade de prestar consultoria a sindicato dos empregados. Impedimento estendido a sociedade unipessoal

Processo 201907054 – Publicidade. Divulgação de resultados de processos. Habitualidade. Inserção de fotografias e logomarcas.

Processo 201907056 – Honorários sobre valor bruto trabalhista

Processo 201907724 – Retenção de honorários em uma ação para pagamento em outra

Processo 201912862 – Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios por sindicatos ou associações. Atuação de advogado em favor de filiado de sindicato ou associado

Processo 201912863 – Honorários de sucumbência. Substabelecimento de poderes. Intervenção necessária do substabelecente na cobrança

Processo 201912915 – Materiais de divulgação. Identificação profissional. Publicidade profissional. Cartões. Fachada. Material de escritório. Obrigatoriedade do número de identificação

Processo 201932112 – Contratação e revogação do mandato. Comunicação judicial

Processo 202001154 – Atendimento Jurídico a associados em associação sem fins lucrativos e sindicatos. Cobrança de honorários contratuais e atendimento em sala cedida pela associação.

Processo 202003052 – Publicidade na advocacia. Divulgação de resultados de causas. Conduta vedada

Processo 202005045 – Honorários sobre valor bruto trabalhista.

Processo 202007581 – Honorários advocatícios em ações trabalhistas e previdenciárias. Condenação em pensão mensal vitalícia. Honorários incidentes sobre o benefício econômico do cliente. O percentual de honorários de êxito incide sobre prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas.

Processo 202007849 – Honorários advocatícios. Defensor dativo. Réu que declara expressamente possuir capacidade financeira para contratar advogado. Desvio disciplinar inexistente.

Processo 202008435 – Protesto de contrato de honorários. Protesto em razão de inadimplemento no pagamento de multa por desistência.

Processo 202101855 – Advocacia e Contabilidade. Exercício simultâneo. Cumulação das profissões no mesmo imóvel.

Processo 202102282 – Utilização de publicidade relativa à advocacia por meio de impressão de folder e disponibilização no escritório. Vedação.

Processo 202103799 – Procurador Municipal e Vereador. Cumulação de cargos

Processo 202165791 – Abertura de escritório em Seccional diversa do domicílio profissional. Inscrição suplementar. Não obrigatoriedade.

Processo 202106538 – Possibilidade de administração de imóveis via procuração

Processo 202105327 – Impedimento ético. Relação empresarial e não advocatícia

Processo 202203748 – Participação da Ordem em eventos sociais e assistenciais públicos e provados, para atendimento e orientação jurídica pro bono. 

Processo 202203831 – Emissão de nota fiscal pelo advogado. Utilização de CNPJ de empresa desvinculada a OAB. Infração Ética configurada. Conduta vedada.

Processo 202107405 – Crédito Previdenciário. Aquisição pelo Advogado de créditos do próprio cliente.

Processo 202205025 – Estagiário inscrito no quadro da OAB pode juntamente com o Advogado, fazer requerimento e assinar petições simples em processos na qual figura como parte o estagiário.

Processo 202209931 – Contrato de honorários de êxito, cláusula quota litis nas possibilidades de defesas da execução, inclusive sobre embargos à execução e recurso em embargos referente ao mesmo título pode configurar infração por cobrança de honorários em bis in idem.

Processo 202209526 – SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE AINDA QUE EM CAUSA PRÓPRIA

Processo 202205025 – POSSIBILIDADE DE QUE SOMENTE ADVOGADOS INSCRITOS NOS QUADROS DA OAB POSSAM SER CHAMADOS DE “DOUTORES”, E OUTROS.

Processo 202203831 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO ADVOGADO. UTILIZAÇÃO DE CNPJ DE EMPRESA DESVINCULADA A OAB. PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA. INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. CONDUTA VEDADA

Processo 202203748 – Possibilidade de participação da Ordem em eventos sociais e assistenciais públicos e privados.

Processo 202209927 – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO SECCIONAL, NOS CONSELHOS DE SUBSEÇÃO, DIRETORIAS DE SUBSEÇÃO E DIRETORIAS DE COMISSÕES DA SECCIONAL

Processo 202315571 – Para que seja realizada a solicitação de desabilitação do advogado constituído para ato específico do processo penal, é necessária a juntada de comprovação de comunicação ao cliente.

Processo n° 202333807 – poderá o advogado ingressar com as medidas judiciais cabíveis, no intuito de receber os honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados, após a renúncia ao mandato…

Processo n° 202327592 – ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONTRA EX-CONSTITUINTES (CLIENTES). POSSIBILIDADE. QUARENTENA. INEXISTÊNCIA

Processo n° 202326774 – Infringe o Código de Ética e Disciplina o contato direto do advogado com a parte contrária que não possui advogado…

Processo n° 202326488 – possibilidade de advogados constituírem sociedade em comum, sem isso configurar sociedade irregular de advocacia, dividindo clientes…

Processo n° 202315574 – IMPOSSIBILIDADE DE BACHAREL EM DIREITO NÃO INSCRITO NA OAB ASSINAR PEÇAS EM CONJUNTO COM ADVOGADO. SEGUNDO QUESTIONAMENTO AUTORIZAÇÃO DADA POR ADVOGADO PARA…

Processo n° 202315571 – Necessidade ou não de anexar comprovante de prévia comunicação do cliente para fins de solicitação de desabilitação do advogado do processo penal…

Processo nº 202106199 – Utilização da ferramenta google ads para realizar marketing jurídico