O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região instituiu, por meio da Resolução 600-12, de 4 de outubro de 2007, o Protocolo Postal. Trata-se de um serviço de envio de petições e recursos que tenham como destinatários os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 1ª Região, exclusivamente por meio de envelopes ou caixas do Serviço de Encomenda Expressa dos Correios Sedex.
A utilização do serviço é facultativa e de exclusiva responsabilidade das partes processuais, inclusive em situações que envolvam urgência. Porém, o Tribunal vai disponibilizar no endereço eletrônico www.trf1.gov.br sistema de consulta do andamento da peça processual por meio do número de registro do Sedex.
4/12 9h