O deputado estadual Fábio Sousa (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, apresentou o projeto de lei que cria o Código Estadual de Defesa do Contribuinte nessa terça-feira (27), em sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga. A proposta originou-se de ação conjunta da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg).
De acordo com Fábio Sousa, o relacionamento do cidadão bom pagador de imposto com o Estado deve ser valorizado. "A proposta possui 43 artigos que reforçam e regulamentam direitos já garantidos. Também visa dar tranquilidade às empresas, para que possam recolher os tributos e auxiliar no desenvolvimento de Goiás por meio do aumento da produção e da geração de empregos", afirmou o deputado.
Presente na apresentação, o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, ponderou que, muitas vezes, as relações entre o fisco e o contribuinte acabam sendo tormentosas por não haver regras claras sobre os direitos e deveres. “O código vai regularizar essa situação. Todos serão beneficiados: os contribuintes que cumprem as suas obrigações, o fisco, que terá menor margem de erro, e, sobretudo, o Estado, que vai oferecer mais segurança para as empresas que pretendem investir aqui”, observou Henrique Tibúrcio.
A presidente da Acieg, Helenir Queiroz, disse que a normatização do setor é um sonho antigo dos empresários. “Hoje existe uma nuvem escura em torno dessa questão. O empresário não sabe o que tem que cumprir e o fisco não sabe o que tem que cobrar. O código vai clarear as relações, mostrando o que é dever e o que é direito, tanto dos órgãos fiscalizadores quanto dos empresários que pagam impostos”, explicou.
Também presenciaram a apresentação do projeto de lei o secretário-geral da seccional, Flávio Buonaduce Borges; a secretária-geral-adjunta, Maria Lucila Prudente de Carvalho; o diretor-tesoureiro, Enil Henrique de Souza Filho; e os presidentes das comissões de Direito Tributário e Direito Empresarial da OAB-GO, Thiago Vinicius Vieira Miranda e Lorena Barbosa Carneiro.
Projeto de Lei
A Comissão de Direito Tributário da seccional teve grande participação na elaboração do texto do projeto de lei, uma vez que apresentou mais de cem sugestões ao deputado estadual Fábio Sousa, relator da matéria. Entre elas, a criação do Conselho de Defesa do Contribuinte do Estado de Goiás; o pedido de explicitação acerca de todos os direitos do contribuinte goiano; a obrigatoriedade do poder Executivo de disponibilizar no site da Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de 48 horas após publicação, o conteúdo atualizado da legislação tributária que entrar em vigor; a vedação da prática de sanções políticas, inclusive para fins de cobrança extrajudicial de tributos e a adoção de meios coercitivos contra o devedor, tais como interdição de estabelecimento, imposição de sanções administrativas, instituição de barreiras fiscais e inserção de nome em órgão de proteção ao crédito e cartórios de protesto.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
