A OAB-GO criou, em junho, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida por Tênio do Prado. Para ele, a criação da comissão representa um marco na história da pessoa com deficiência no Estado de Goiás. “Ela vem garantir os direitos da pessoa com deficiência e somará esforços com conselhos municipal, estadual e nacional que defendem a causa, assim como com a comissão de mesmo nome do Conselho Federal, da qual eu faço parte”. Tênio do Prado é ainda estou vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás (CEDD/GO), integro a Comissão Nacional das Pessoas com Deficiência da Caixa Econômica Federal, participa do Fórum Goiano de Inclusão no Mercado de Trabalho da Pessoa com Deficiência e dos Reabilitados do INSS (FIMTPODER), e é membro da Comissão Multiprofissional dos concursos para magistratura dos Tribunais sediados em Goiás. Tênio falou sobre os direitos da pessoa com deficiência e o trabalho da comissão ao Portal da OAB-GO. Confira:
O que motivou a OAB-GO a criar a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência?
O Conselho Seccional da OAB-GO apreciou e deliberou favoravelmente à proposta que apresentei, requerendo a criação dessa comissão para tutelar os direitos coletivos das pessoas com algum tipo de deficiência no Estado de Goiás. A constituição dessa comissão demonstra que a OAB-GO se preocupa com as pessoas com deficiência e com as necessidades precípuas dessa parcela minoritária da sociedade, normalmente muito carente e com pouca ou nenhuma assistência, sem acesso às oportunidades, seja advogado(a) ou não. A OAB Nacional possui essa comissão e objetiva-se que todas as OAB do país tenham essa Comissão. Além das pessoas com deficiência, há também as pessoas com mobilidade reduzida, permanente ou transitória, como o idoso, criança, obeso, acidentado, operado, gestante, etc. Portanto, quem não é pessoa com deficiência poderá vir a ser ou irá envelhecer e terá sua mobilidade reduzida. A preocupação em defender os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida se acentuou a partir das ações concentradas na ONU nas últimas décadas, especialmente com a instituição da Declaração Universal e dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos, da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, cuja adesão do Brasil ocorreu em 2008, tendo se traduzido no Decreto Legislativo nº 186, com força de emenda constitucional. Muito já foi feito nos últimos 20 anos, mas muito ainda há por fazer, pois a defesa dos direitos dessas pessoas é um tema novo no país e no mundo, ainda muito desconhecimento, inclusive pelos próprios interessados. Os poucos direitos não instituídos e quando isso ocorre não são fiscalizados.
Quais os objetivos e funções da comissão?
A deficiência, de uma forma geral, é um conceito amplo e em evolução. Resulta da interação entre as pessoas nessa condição com as barreiras impostas pelas atitudes e pelo ambiente inacessível que impede a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com os demais. Portanto, a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades, sendo este o objetivo macro. Assim, compete à comissão promover, divulgar e aprimorar as normas legais; o seu efetivo cumprimento; defender os direitos, estudar e propor medidas e ações que salvaguardem o bem estar e que atendam às necessidades precípuas da pessoa com deficiência, perante a sociedade, a iniciativa privada e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; atuar isoladamente e como apoio dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas. Também lhe compete deliberar sobre as representações, denúncias e demais formalizações registradas na OAB, adotando providências perante quem de direito e julgando os respectivos processos. Deverá ainda, propor e acompanhar matérias e projetos legislativos; subsidiar a direção da OAB-GO; instituir acervo dos direitos da pessoa com deficiência; acompanhar, fiscalizar e fortalecer as ações institucionais e os projetos e planos; instituir e manter banco de dados; apoiar e acompanhar o cumprimento das políticas públicas; contribuir com o resultado positivo em prol da sociedade.
A comissão trabalha em conjunto com outras entidades e setores da sociedade civil?
Sim. O trabalho isolado, por mais forte que seja a instituição, é de pouco ou nenhum efeito. É indispensável unir forças para alcançar resultados satisfatórios. Além das entidades representativas de cada tipo de deficiência, é imprescindível a participação da sociedade em geral; das entidades e dos conselhos profissionais que atuam direta ou indiretamente com a pessoa com deficiência, como o CREA, psicólogos, assistentes sociais, cuidadores, etc. A comissão atua também em parceria com os Governos Municipal e Estadual, e com os Ministérios Públicos, estes responsáveis pela defesa dos interesses coletivos da pessoa com deficiência. Temos ainda os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional, além de órgãos dessas esferas, em especial, as Secretarias Municipais, Estadual e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos, pertencentes à estrutura da Presidência da República.
Qual a principal bandeira da comissão? Qual sua luta primordial?
Defender e promover amplamente os direitos da pessoa com deficiência. Nesse sentido, condensar e interpretar informações; definir ações e políticas a implementar; lutar pela acessibilidade em todos os ambientes públicos e privados de uso coletivo; transporte coletivo acessível; igualdade; inclusão social; acesso à saúde e à educação; apoiar e participar da instalação e do funcionamento dos Conselhos Municipais nos 246 municípios do Estado de Goiás, pois este é o interlocutor entre a pessoa com deficiência e o ente estatal e a sociedade, sendo instrumento de controle social.
O que a comissão pode fazer em função do advogado portador de alguma deficiência?
Os benefícios em prol da sociedade alcançam os advogados e advogadas com algum tipo de deficiência, mas em especial estes serão beneficiados com o aperfeiçoamento da acessibilidade no âmbito da OAB-GO e perante todos os Tribunais, órgãos e instituições públicas e privadas relacionadas ao exercício da profissão. Além disso, todos(as) estão convidados(as) a participar da comissão e a contribuir com ideias, sugestões e propostas de melhoria e que agreguem valor ao labor profissional, aos direitos e à dignidade da pessoa com deficiência.
Quais os principais entraves que as pessoas com deficiência têm enfrentado para conseguir que seus direitos sejam garantidos?
A falta de conhecimento dos próprios direitos é um grande obstáculo. Além disso, há discriminação e a falta de apoio efetivo do aparato estatal. Os direitos da pessoa com deficiência não são fiscalizados, como o uso indiscriminado das vagas de estacionamento ou o atendimento prioritário em desacordo com a lei. Falta acessibilidade física e aos direitos e às garantias individuais que todo cidadão possui; falta inclusão social, assistência médica especializada e à saúde de forma geral, inclusive odontológica; falta interlocutor para comunicação por sinais. É grande a dificuldade para utilizar o transporte coletivo, seja nos veículos ou nos locais de embarque/desembarque; educação não está inclusiva; há barreiras e obstáculos físicos e impostos pela sociedade. Falta ainda interlocutor entre a pessoa com deficiência e o poder público e a sociedade; faltam leis que contemplem plenamente as necessidades da pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida. Falta legislação condensada e de fácil interpretação, os direitos previdenciários devem ser aperfeiçoados porque a pessoa com deficiência não tem a mesma longevidade que as pessoas sem deficiência. As políticas públicas devem ser aperfeiçoadas e implementadas satisfatoriamente com a participação da sociedade.
Como a sociedade pode buscar apoio nos trabalhos da comissão?
Por intermédio da Ouvidoria da OAB-GO, pelo telefone 0800-642-2210 ou pelo site. Poderá também protocolar requerimento na sede ou subseções da OAB-GO, com ideias, críticas, sugestões, projetos e reclamações, e até participar das reuniões mensais como ouvinte e colaborador dos trabalhos. O nosso aprendizado é diário e toda contribuição é bem vinda.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
