A taxa do agro, os conflitos fundiários e o compliance ambiental foram temas de debate no 3º Congresso de Direito Agroambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), evento realizado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) nesta quinta-feira (18), no auditório da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA).
O primeiro painel do evento foi mediado pelo presidente da Comissão de Direito do Agronegócio (CEDAGN), Raphael Venâncio. Neste, o advogado tributarista Simon Riemann explicou sobre a taxa do agro em Goiás e o que envolve as novas mudanças.
“Cada vez mais as necessidades financeiras da União e dos estados e municípios têm ditado a forma de tributar. Do ponto de vista constitucional, há ressalvas em relação às atuais regras”, disse Simon, em relação à natureza jurídica e tributária da contribuição.
O advogado especialista em Direito Ambiental e Agrário, Álvaro Santos, considera que a taxa afeta todos os contribuintes, não só os produtores. “Esse debate coloca em jogo todos nós, contribuintes brasileiros, porque estão em risco as limitações e garantias previstas na Constituição”, disse.
Conflitos fundiários
No segundo painel do evento, mediado pelo presidente da Comissão de Direito Agrário (CDAGR), Frederico Alves, o palestrante Anderson Máximo de Holanda, desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), contou sua experiência integrando a Comissão de Conflitos Fundiários do TJGO.
“É um processo de construção a várias mãos. Processos ajuizados, conflitos coletivos… muito mais que integrar a comissão, nós estamos avaliando a sensibilidade do processo no trato dessa pauta. A comissão tem uma atuação auxiliar e paralela à humanização das decisões”, destacou o desembargador.
Como debatedora, a secretária-geral da OAB-GO e especialista em Direito Agrário e Agronegócio, Talita Hayasaki, expôs o ponto de vista da advocacia dos produtores frente aos conflitos fundiários. “Todos nós sabemos o quanto a terra é importante para os produtores rurais. Por isso, ainda nos parece muito injusto ver as nossas terras ocupadas por terceiros, e isso é o grande dilema enfrentado por todos nós que estamos no processo judicial”, explicou.
Compliance ambiental
No terceiro e último painel do congresso, presidido pela presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA), Carolina Pereira, foi discutido o compliance ambiental de propriedade rural. Neste, o advogado ambiental e doutor em Direito Ambiental, Rafael Antonietii Matthes explicou sobre o assunto. Ele participou virtualmente do evento.
O professor explanou sobre o georreferenciamento e os passos para a regularização ambiental, como a adequação das propriedades rurais, fatores registrais e cadastrais, entre outros aspectos fundamentais para o compliance.
“Hoje em dia praticamente todos os imóveis estão obrigados a ter o georreferenciamento. Sem ele, nenhum dos outros passos serão seguros e certos, porque se eu não tenho uma delimitação precisa do imovel, não sei o tamanho da reserva legal. O georreferenciamento é um procedimento muito importante, em que pese ainda ser complexo”, disse. Durante o painel, a conselheira seccional e doutoranda em Direito Ambiental, Luciana Lara, respondeu às perguntas dos participantes.
Também estiveram presentes o diretor-presidente da ESA, Rodrigo Lustosa, e a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), bem como os conselheiros seccionais Luciana Lara, Larissa Bareato, Thawane Larissa e Patrícia Junker. O presidente da SGPA, Gilberto Marques, também marcou presença no congresso.
