Nesta quinta-feira (07), a Presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, no Palácio do Planalto, a inclusão da Advocacia no Supersimples. O vice-presidente da OAB-GO, Sebastião Macalé, representou a Seccional na solenidade. "Esta é uma luta antiga da OAB. O Supersimples será responsável pelo crescimento no número de escritórios graças à redução da burocracia e da carga tributária que antes eram aplicadas", destacou Macalé. O conselheiro federal da OAB por Goiás, Pedro Paulo Medeiros, também representou a Seccional na cerimônia.
De acordo com projeção do Conselho Federal da OAB (CFOAB), a inclusão no Supersimples permitirá que escritórios de advocacia com faturamento até R$ 3,6 milhões façam recolhimento de alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. Antes, os pequenos escritórios em sociedade de advogados que conseguiam enquadramento no regime de lucro presumido, pagavam de 11% A 17%, incluindo IRPJ, PIS, Cofins e CSLL. Já os autônomos ficavam sujeitos às alíquotas de Imposto de Renda, podendo pagar até 27,5% sobre os rendimentos, feitas as deduções possíveis.
O CFOAB estima que, em todo o país, serão criados mais de 420 mil novos empregos, devido à formação de novas sociedades de advocacia, motivadas pelo regime tributário e com menor burocracia. Dentro dessa previsão, o número de escritórios deve saltar dos atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. A lei sancionada atualiza a Lei Gral da Micro e Pequena Empresa e abarca 140 atividades do setor de serviços.
"A OAB saúda a sanção da Lei Complementar 147 de 2014, e seus ganhos em eficiência, justiça, racionalidade, incentivo ao crescimento, e, sobretudo, em justiça social, valorizando a capacidade de trabalho e de iniciativa do brasileiro", afirmou o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificando a sanção da matéria como a maior conquista da advocacia nos últimos 20 anos.
Advocacia valorizada
Em seu pronunciamento, a presidente Dilma Rousseff ressaltou a importância da matéria para a economia e para a sociedade brasileiras. "Esta sanção é o reconhecimento a uma enorme massa das classes de trabalhadores brasileiros. A sociedade precisava de uma resposta do Parlamento sobre a questão, pois estamos aqui falando de trabalhadores importantíssimos à economia do país tais como advogados, fisioterapeutas, corretores de diversos segmentos, entre outros. Além da ampliação dos limites para o enquadramento das empresas no Simples, em 2012, reduzimos alíquotas e contribuímos para esses 9 milhões de micro e pequenos empresários, número que, tenho certeza, aumentará exponencialmente", previu.
O ministro da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, lembrou que a sanção da lei faz justiça histórica à força trabalhadora brasileira. "É um dia de festa, de felicidade pelo cumprimento de um dever institucional do Estado brasileiro. O benefício maior é, sem dúvidas, o fim da informalidade em diversos segmentos profissionais. Somente os advogados estimam um salto de 20 mil para 126 mil sociedades em um lapso de 5 anos. Situação semelhante vivem outras classes também essenciais. O Brasil entrará no seleto grupo dos 30 países com menos burocracia para a abertura de uma empresa", comemorou.
Para Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, a sanção do projeto faz justiça com a classe dos advogados, por sua importância frente à sociedade brasileira. "O advogado é indispensável à administração da Justiça e exerce um verdadeiro múnus público. Hoje se reconhece a importância do papel da advocacia. A sanção deste projeto é uma demonstração clara da articulação de todos os 27 presidentes de Seccionais, da diretoria do CFOAB e conselheiros federais, trabalhando todos unidos pela aprovação do Simples para os advogados, uma luta de muitos anos", disse.
Fonte: Conselho Federal da OAB com informações da Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
