A resolução administrativa do Tribunal Regional do Trabalho nº 82/2008 regulamenta, no âmbito da 18ª Região, a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Entre outras medidas, a resolução determina que os órgãos da 18ª Região da Justiça do Trabalho disponibilize em suas dependências e nas Varas do Trabalho, para usuários dos serviços de peticionamento eletrônico e de autos digitais, equipamentos de acesso à internet e de digitalização de processo para a distribuição de peças processuais.
A previsão é de que a resolução entre em vigor no próximo dia 18 de fevereiro, tornando obrigatória a prática de atos processuais por meio eletrônico nas Varas do Trabalho onde há salas de digitalização. Confira a íntegra da resolução.
