A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB-GO vistoriou terminais de Goiânia entre junho e outubro de 2012. O relatório concluiu que há violação dos princípios de dignidade humana previstos na Constituição Federal, da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e do Plano Diretor de Goiânia (Lei 171/2007). O documento, encaminhado às autoridades competentes, pede a interdição do Terminal Padre Pelágio, o mais mal avaliado entre os vistoriados.
Nesta quinta-feira (6), o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, anunciou que, após nova vistoria no Terminal Padre Pelágio, a Ordem vai novamente pedir sua interdição e dar início a novas diligências em terminais. "Faremos novo relatório em que vamos analisar várias outras questões além da evidente deficiência do serviço prestado e, caso não haja as devidas providências, estudamos a possibilidade de uma ação judicial", afirma.
Tibúrcio explica que a Ordem tem sido provocada pela sociedade para cobrar providências às autoridades responsáveis pela gestão do transporte público coletivo da Região Metropolitana. "Nas próximas semanas, vamos visitar mais terminais e analisar todas as reclamações que nos têm sido apresentadas. O que podemos dizer de forma antecipada é que o Terminal Padre Pelágio não pode operar nessas condições, sobretudo cobrando uma tarifa tão cara", afirmou.
As comissões de Direito do Consumidor, de Direito Tributário, de Direito Constitucional e dos Direitos da Pessoa com Deficiência também participarão da análise dos aspectos jurídicos que envolvem a prestação do serviço de transporte público da capital.
Relatório
O relatório das vistorias realizadas em 2012, que contém 23 páginas mais anexos, foi concluído em outubro do ano passado. A íntegra do documento, incluindo o pedido de interdição do Terminal Padre Pelágio, foi enviado com pedido de providências para a Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado, governos do Estado e municipal de Goiânia e às concessionárias que operam as linhas de transporte público, entre elas a Metrobus.
Diz o relatório: "Por todo exposto, conclui-se que o Terminal Padre Pelágio não oferece o mínimo de dignidade, ofendendo frontalmente direitos da pessoa humana, devendo ser objeto de interdição urgente até que se ofereça um serviço com um mínimo de dignidade aos usuários do transporte público".
Confira a íntegra do relatório.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
