O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (CFOAB) aprovou nesta segunda-feira (13), em sessão do conselho pleno, a proposta de alteração do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que prevê o assédio sexual, moral e a discriminação como infrações éticas. A sessão foi realizada em Belo Horizonte.
De autoria da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), a proposta será encaminhada via Projeto de Lei para a Câmara dos Deputados. A medida prevê a instituição da política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e à discriminação e teve a relatoria do conselheiro federal por São Paulo, Carlos José Santos da Silva. O artigo 34 do Estatuto da Advocacia dispõe sobre as infrações disciplinares.
Conselho Federal
Para a conselheira federal Ariana Garcia, a proposta é um grande avanço não só para as mulheres advogadas e suas carreiras, mas para toda a classe. “Não existe crescimento e emancipação de todos nós, se não pela inclusão e pelo compartilhamento de conquistas.” Ela ressaltou ainda que o canal de denúncias instituído pelo Conselho Federal no início da gestão demonstrou que o maior número de vítimas dessas condutas são mulheres.
A conselheira federal Arlete Mesquita classifica como uma “significativa mudança no nosso Estatuto”. “Referida aprovação significa a construção paritária de homens e mulheres que integram o Conselho na busca efetiva de proteção às mulheres. O trabalho segue firme por mais avanços com inclusão, participação e proteção às mulheres Advogadas”. Arlete destacou a ação da Comissão Nacional da Mulher Advogada que promoveu a campanha Advocacia sem assédio durante 2022.
A conselheira federal Layla Milena Gomes, por sua vez, afirma que “este é um dia histórico para a advocacia brasileira.” “A aprovação por aclamação pelo Conselho Federal da alteração do estatuto da advocacia que passa a prever infração ética para quem cometer assédio, é uma medida crucial para a promoção de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para as mulheres advogadas. Isso mostra que a OAB está comprometida em promover uma cultura de respeito e igualdade no exercício da profissão”, salientou.
