A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás apoia o Projeto de Lei nº 6389, de 2016, que propõe aos órgãos do Poder Legislativo, à Ordem dos Advogados do Brasil e aos cidadãos em geral, legitimidade para a propositura de ação civil pública.
“Trata-se de instrumento ao combate a improbidade administrativa”, resume o presidente Lúcio Flávio de Paiva.
O projeto de Lei é proposto pelo deputado federal Marcos Reategui (AP). “A aprovação da lei proporcionará participação popular direta no processo de fiscalização e combate à corrupção”, diz.
A PL aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para aprovação.
(Texto: Felipe Cândido – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
