A Procuradoria de Prerrogativas e a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO) garantiram acesso de advogados e advogadas aos autos de processos administrativos junto à Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (AMMA).
A OAB-GO foi representada pelo procurador de prerrogativas, Frederico Manoel Sousa Álvares, e pela vice-presidente da CDP, Márcia Póvoa.
O pleito foi oficializado em reunião no dia 22 de março com o presidente da autarquia, Gilberto Marques Neto. A Agência reforçou a garantia do acesso aos autos sem necessidade de formalidades, de maneira imediata, por meio de normatização interna (leia a íntegra).
