As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até a próxima sexta-feira (30) para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor.
A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto deste ano e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente. Antes, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.
É importante esclarecer que, de acordo com a Receita Federal, não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras profissões, a advocacia. Assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro.
Simulador Tributário
Com o objetivo de auxiliar inscritos em seu planejamento tributário para o ano de 2015, principalmente em virtude da inclusão da advocacia no sistema do Simples Nacional, a Comissão de Direito Tributário (CDTrib) da OAB-GO lançou o Simulador Tributário. A ferramenta, no formato de planilha em Excel, é tem plataforma amigável e seu sistema tem fácil compreensão.
“O simulador contribui para que as sociedades dos advogados ou interessados em constituí-la possam verificar exatamente qual será o regime de recolhimento tributário mais vantajoso: se Simples Nacional, se Lucro Presumido ou se Lucro Real”, explica o presidente da CDTrib, Thiago Vinicius Miranda.
O Simulador Tributário da OAB-GO facilita o planejamento por meio da exposição de uma série de variáveis que impactam diretamente na escolha do melhor regime tributário. Ao informar estimativa de faturamento, total gasto com folha de pagamento, custos e despesas operacionais e forma de recolhimento do ISS, os advogados poderão fazer simulações diversas e, com base nelas, optar pelo melhor regime de tributação para o exercício de 2015.
Clique aqui a acesse o Simulador Tributário.
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB-GO com informações do Conselho Federal da OAB