O sistema político perde com a queda da verticalização. É o que diz o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 548/02 aprovada nesta quinta-feira, 25, pelo Congresso Nacional e que determina o fim da regra que obriga os partidos a seguirem nos Estados as mesmas alianças acordadas na esfera nacional. Esta PEC contém contornos de absoluta inconstitucionalidade. Ela agride a Constituição Federal. O texto da PEC estabelece a validade da emenda constitucional na data de sua publicação e já teria efeito, portanto, para as eleições deste ano. Miguel Cançado lembra que a PEC contraria o artigo 16 da Constituição Federal, que diz que mudanças na Legislação Eleitoral podem ser feitas apenas até um ano antes do pleito, marcado para o dia 1º de outubro de 2006. O Conselho Federal da OAB tem dito com freqüência que esta mudança no processo eleitoral há menos de um ano da eleição é uma afronta à Constituição Federal e um desrespeito ao cidadão. O que estamos vendo é o restabelecimento da poligamia político-partidária, a desvalorização ainda maior do Congresso Nacional que ainda está exposto a várias críticas e denúncias neste momento. Para Miguel Cançado, o fim da verticalização prejudica o entendimento da questão ideológica dos partidos. Se um determinado partido se coliga de uma forma na esfera nacional e de outra na estadual, o eleitor fica sem referência quanto à linha programática do partido. O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, Fábio Konder Comparato, vai propor ao Conselho que ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para contestar a validade, já para as eleições de 2006, do fim da verticalização. 26/01 19h10
