O Plenário do Senado aprovou, na noite dessa quarta-feira (15), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS 166/10). Uma das principais novidades no código, que pretende dar mais agilidade à tramitação dos processos judiciais, é o chamado incidente de resolução de causas repetitivas, que permite a um juiz decidir, numa única sentença, várias demandas em tramitação. Requerimento de lideranças dispensou os intervalos entre as sessões, possibilitando que a votação em turno suplementar fosse realizada ainda ontem. O turno suplementar é necessário para que sejam apresentadas emendas ao texto substitutivo sugerido pelo relator, no intuito de aprimorar o projeto.
O relator, Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. O senador alterou o parágrafo 1º do artigo 592, de forma que, para elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador. O texto anterior falava na nomeação preferencial de um perito contabilista.
Outra alteração foi no parágrafo 2º do artigo 202. A modificação reincorporou a atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de fixar multa para o advogado que retardar a devolução dos autos do processo. A terceira alteração proposta pelo relator foi no caput do artigo 427. Ao citar as testemunhas do caso, o texto fazia remissão apenas ao artigo 296, que trata das testemunhas apresentadas pelo autor da ação. A alteração acrescentou remissão também ao artigo 325, que menciona o rol de testemunhas do réu. Foi também alterado o inciso VIII do artigo 124, prevendo a possibilidade, já constante da Constituição, de o juiz exercer também o magistério, além da magistratura.
A última alteração foi feita no parágrafo 1º do artigo 998. Por erro de digitação, foi repetido o que está no caput do referido artigo. O parágrafo foi retirado. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou em retirar duas emendas que havia apresentado, aceitando os argumentos do relator e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo código.
Fonte: Agência Senado
