O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, manifesta indignação com o ato do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Jardel Sebba, que, arbitrariamente, procedeu com o pagamento de 14º e 15º salários, conhecido como auxílio-paletó, aos parlamentares goianos às pressas. "O deputado Jardel Sebba, que comanda a Casa, não agiu com a mesma prudência do caso anterior, quando suspendeu o pagamento de extras", ressalta.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) proibiu, na quinta-feira (22), a Assembleia Legislativa de fazer o pagamento extra do 14º e 15º salários a deputados estaduais de Goiás. O juiz Gerson Santana Cintra aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público Estadual. O presidente da OAB-GO ressalva que a instituição também estuda uma medida para recorrer contra a arbitrariedade.
Ele entendeu que o benefício conhecido como auxílio paletó – ajuda de custo no valor de R$ 40 mil a cada um dos 41 deputados – causa prejuízo aos cofres públicos e suspendeu a resolução que autorizava o pagamento. Com pagamento previsto em duas parcelas, uma em fevereiro e outra em dezembro, os salários extras custariam cerca de R$ 1,64 milhão aos cofres públicos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
