O cumprimento efetivo da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), em conjunto com uma reforma do sistema penitenciário, é uma das principais medidas que precisam ser tomadas para solucionar a crise prisional em Goiás. Essa é a avaliação do advogado Alex Neder, presidente da Abracrim-GO (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas por Goiás) e presidente da 5ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Para Neder, a rebelião na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, no dia 1º de janeiro, foi uma “tragédia anunciada devido às péssimas condições dos presídios e o comando exercido pelas facções criminosas”.
Alex Neder reforça que sem as condições dignas para que o preso cumpra a pena, previstas na Lei de Execuções Penais, os encaminhamentos apresentados durante a reunião com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Carmén Lúcia, não resolverão a questão que se repete há décadas. “Advogo há três décadas na área criminal e os problemas são os mesmos, e só vêm piorando”, lamenta. Segundo ele, tanto o Estado quanto o Poder Judiciário e o Ministério Público têm cota de responsabilidade sobre a situação.
“A Lei de Execuções Penais não tem sido cumprida. Se está em vigência é para ser cumprida. Para tanto é preciso ter locais adequados para o preso cumprir a pena e de forma digna, um local onde o preso vai entrar e não vai precisar se submeter ao crime organizado”, afirma.
Ressocialização
Segundo o presidente da Abracrim, nota-se uma negligência do Estado que não apresenta soluções eficazes que terão resultados a longo prazo. “O enfrentamento real do problema é a reforma do sistema penitenciário, com a criação de uma política criminal de ressocialização verdadeira do indivíduo para fazer cumprir a Lei. Enquanto o indivíduo for tratado da forma como é tratado, onde não é respeitada sua integridade física, psíquica e moral, vai se tornar cada vez mais violento”.
Neder aponta como necessário o estabelecimento de um projeto de política de segurança pública que garanta, efetivamente, a possibilidade do preso estudar, trabalhar, dedicar-se à religião, artes e cursos profissionalizantes. “O preso tem que cumprir a pena em um ambiente onde possa refletir, reconhecer o erro que cometeu e o Estado precisa dar a ele condições para que possa melhorar e consiga ser reintegrado à sociedade”, analisa.
