O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou o Dia do Advogado, 11 de agosto, em Goiânia, onde participou da primeira sessão solene deste semestre do Conselho Seccional da OAB-GO, discursando para os 306 novos inscritos que receberam seus cartões de identidade profissional. “Competência e ética são as atribuições que devem nos nortear para que tenhamos segurança sempre. Cabe a nós, advogados, apontarmos estes caminhos", afirmou. Na ocasião, o presidente da OAB nacional também concedeu uma entrevista exclusiva para o Portal da OAB-GO. Confira:
Em dezembro deste ano, a OAB-GO completa 80 anos. Qual a importância da seccional goiana na história da advocacia brasileira?
A advocacia goiana sempre teve papel relevante dentro da Ordem dos Advogados do Brasil, na cultura jurídica e, sobretudo, na defesa dos ideais da República, da democracia e da cidadania. É fundamental ressaltar que a OAB-GO é um exemplo de gestão e de organização que deve ser seguido por todas as seccionais. A OAB-GO tem papel de destaque no cenário nacional, não sendo à toa que hoje há um advogado goiano, Miguel Cançado, na direção do Conselho Federal da OAB.
Em 1º de agosto, o Poder Judiciário goiano passou a funcionar das 12 às 19 horas, ficando apenas os protocolos judiciais e administrativos abertos das 8 às 18 horas. O que o senhor acha do horário adotado pelo TJ-GO?
Em primeiro lugar, temos que compreender que a Justiça é um valor da sociedade. Sendo assim, precisa atender às demandas que lhe são submetidas a tempo e a hora. O funcionamento do Judiciário de forma ininterrupta das 9 às 18 horas é uma exigência da sociedade brasileira. Recentemente, fizemos uma pesquisa nacional sobre a percepção da sociedade a respeito das lutas da OAB e a essa questão do funcionamento ininterrupto da Justiça foi a mais elogiada pela sociedade. Por isso, é lamentável que haja esse retrocesso. A postura do Judiciário goiano está na contramão do acesso à Justiça e da razoabilidade.
Por que a OAB é contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos?
Essa é uma forma transversal de se enxergar uma solução para a Justiça brasileira. Trata-se de proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que foi absorvida pelo senador Ricardo Ferraço e que, lamentavelmente, sepulta a coisa julgada ou faz com que a coisa julgada não tenha representatividade dentro do Estado democrático de Direito. É uma medida paliativa para tentar resolver o problema da Justiça brasileira. Já tivemos várias minirreformas no CPC que introduziram situações processuais no sentido de se tentar abreviar o recurso como a repercussão geral, a súmula repetitiva de recursos, a súmula vinculante, enfim, várias outras que tiveram o mesmo condão e não conseguiram objetivar a solução para esse problema, que é muito mais dos tribunais superiores do que da base. Fizemos uma análise numérica sobre o assunto e verificamos que, se for aprovada, a PEC dos Recursos vai aliviar apenas 1,7 % dos processos hoje existentes. Não será com essa PEC que se resolverá o problema de lentidão no Judiciário.
Em sua opinião, o que pode ser feito para melhorar a prestação jurisdicional no Brasil?
A Justiça precisa se estruturar melhor. É necessário que haja uma melhor gestão e, na atividade fim, ou seja, na prestação jurisdicional em si, é preciso de um esforço maior, que se trabalhe por mais tempo. É lamentável que a Justiça pare em feriados regimentais, entre em recesso e que juízes tenham férias de sessenta dias. A Justiça precisa se adequar ao reclame da sociedade e isso passa por mais recursos, mais juízes, mais servidores, mas passa também pelo compromisso dessas pessoas no sentido de prestar a jurisdição a tempo e a hora dentro do princípio da razoabilidade.
O Exame de Ordem é alvo de duras e reiteradas críticas. Há alguma chance da OAB extingui-lo? Por quê?
Absolutamente não. O Exame de Ordem existe para a defesa da sociedade brasileira. É necessário que tenhamos profissionais qualificados, que tenham a devida preparação para defender elementos que são fundamentais na vida do cidadão como a liberdade e o patrimônio. Não podemos permitir que o mercado selecione, pois, se esperamos o mercado selecionar os melhores, vamos, certamente, ter milhares de pessoas prejudicadas na sua liberdade no seu patrimônio. Seria o mesmo que esperar que o mercado selecionasse os melhores médicos. Quantas vidas seriam perdidas? Ao lado disso, nós temos também que considerar que o Exame de Ordem acaba por elevar a qualidade das faculdades de Direito que não estavam preocupadas com produto final e acabavam por formar pessoas que não tinham condição alguma de ser bachareis quanto mais advogados, juízes ou membros do Ministério Público. O que a Ordem quer é um serviço de qualidade para o cidadão.
