A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa que irá acompanhar as investigações do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) sobre a qualificação de entidades privadas como Organização Social (OS) sem o devido cumprimento de requisitos previstos em lei e sem a devida demonstração de capacidade técnica.
Em cumprimento ao Estatuto da Advocacia e à Ordem Constitucional deste País, a Seccional Goiana se coloca, de antemão, a favor do cumprimento do princípio da legalidade e moralidade em qualquer ato emanado pelo Poder Público e repudia qualquer prática que enseje contra a supremacia do interesse público.
Assim, representantes da Comissão de Direito de Terceiro Setor (CDTS) já foram designados para verificar, junto aos promotores responsáveis pelo caso, as denúncias de nepotismo e de falta de verificação da idoneidade moral e de capacidade profissional destas entidades, que seriam responsáveis pela administração de escolas e hospitais estaduais.
O terceiro setor, assim como qualquer outro parceiro da Administração Pública, não pode e nem deve ser usado para práticas atentatórias ao interesse público junto a qualquer ente. Cobramos, desta forma, transparência e o cumprimento das obrigações destas Entidades e do próprio Poder Público, para que qualquer dúvida possa ser dissipada.
É oportuno dizer que faz-se necessário que também haja uma ação efetiva dos Órgãos de Controle Interno e Externo (Tribunais de Contas), como forma de evitar quaisquer suspeitas na realização destes contratos, entre entidades e representantes do Poder Executivo, fazendo-se necessário que estes órgãos retomem seu papel constitucional.
Desta forma, a OAB-GO, cumprindo seu papel de defensora da Constituição e das leis, garante à sociedade que vai acompanhar cuidadosamente a apuração das denúncias feitas pelo Ministério Público que levantou indícios de incapacidade operacional de OSs, e que tais investigações sejam realizadas com celeridade.
Lúcio Flávio de Paiva
Presidente da OAB-GO
Juscimar Ribeiro
Presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB-GO
