A advocacia é uma das diversas atividades que o bacharel em Direito pode seguir. O esclarecimento foi dado por Miguel Cançado, presidente da OAB-GO. Segundo ele, ao se definir por ela, o aluno deve se submeter a um exame específico e demonstrar que possui capacidade profissional para esse fim. É aí que entra o princípio fundamental do Exame de Ordem. Seu objetivo é avaliar todos aqueles que pretendem se dedicar à militância forense e ao exercício da advocacia. O Exame de Ordem tenta evitar que profissionais sem preparo cheguem ao mercado e manchem uma categoria imprescindível para a democracia, para a garantia do Estado Democrático de Direito.
Miguel Cançado lembra que, na semana passada, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, se manifestou sobre um projeto apresentado na Câmara Federal que propõe o fim do Exame de Ordem. Busato defendeu a necessidade de manutenção do Exame de Ordem como um instrumento de aferição da qualidade do ensino jurídico e das condições em que os profissionais da advocacia são habilitados ao mercado. Na opinião de Roberto Busato, o Exame de Ordem não pode se transformar em uma válvula de escape para a péssima qualidade do ensino jurídico no Brasil.
Muitos argumentam que outras profissões regulamentadas não têm exames próprios para fazer esta triagem de seus profissionais. Mas hoje algumas categorias já estudam a possibilidade de implantar um exame como o que é adotado pela OAB. Isto demonstra que estas entidades, assim como já faz a OAB desde 1996, querem assumir a responsabilidade de verificar se o profissional apresenta qualificação para o exercício da atividade, se está atualizado e atento às novas tendências, explica.
A OAB esclarece que o advogado é essencial à preservação da ordem jurídica. Por isto não pode acolher em seus quadros um profissional que não esteja consciente de sua importância e de sua responsabilidade. O profissional desatualizado ou despreparado terá sob seus cuidados questões relacionadas à liberdade e ao patrimônio das pessoas, podendo, em decorrência de sua má atuação, gerar danos irreparáveis, contribuindo para o desprestígio de toda a classe e a desconfiança da sociedade, explica o presidente da seccional.
A OAB-GO vem buscando fazer sua parte, com a imposição de critérios e de rigorosa seriedade nos seus procedimentos com o Exame de Ordem. Obteve também do Ministério da Educação, recentemente, a suspensão da autorização de novos cursos e ampliação de vagas, bem como a criação de comissão para fiscalizar os cursos existentes. Espera-se que os demais envolvidos no processo de formação dos futuros profissionais do Direito façam o mesmo.
29/11 15h30
