A OAB Nacional enviou nesta quarta-feira pedido de prorrogação do prazo de pagamento dos tributos dos empregados domésticos aos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social. O ofício também foi encaminhado à Receita Federal. O prazo termina nesta sexta-feira (6/11) e muitas pessoas enfrentam problemas para emitir as guias de pagamento.
No documento, o presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, justifica a solicitação afirmando que os empregadores têm enfrentado “reiterados problemas” para acessar o sistema, fazer o cadastro e emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), conhecido como Guia Única do Simples Doméstico, fato amplamente noticiado pelos veículos de comunicação.
“Não parece razoável a este Conselho Federal da OAB que os empregadores domésticos sejam penalizados em razão de falhas no Sistema implementado pela Secretaria da Receita Federal, cujo prazo para emissão e recolhimento da DAE iniciou em 1º de novembro e expira no dia 6”, afirma o presidente da Ordem dos Advogados no ofício encaminhado aos ministros Joaquim Levy (Fazenda, Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência) e ao secretário da Receita, Jorge Rachid.
"A OAB faz o pleito como voz do cidadão. O Estado não pode prejudicar a sociedade, mas ser um fator facilitador da vida do cidadão", afirma o presidente da Ordem dos Advogados.
“Eis a razão pela qual este Conselho Federal da OAB requesta a prorrogação de prazo para emissão da DAE e suspensão de multas no período concedido”, conclui Marcus Vinicius.
Texto: Conselho Federal da OAB
