A Constituição da República inscreve em seu artigo 5º a liberdade de expressão como direito inalienável do cidadão, define a liberdade de imprensa como alicerce do sistema democrático e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como instituição da sociedade civil designada a preservar nossa Lei Maior, defenderá esses dois pilares do Estado de Direito até as últimas consequências.
Lícito, repise-se, o exercício da crítica consagrado na Carta Magna não raro é aviltado, contribuindo lamentavelmente como reforço ao discurso daqueles que defendem a volta da censura – e contra esses a OAB Goiás interpor-se-á como trincheira de legalidade. Logo, se aceita e defende a crítica, também vê-se a OAB Goiás na obrigação de exercer esse direito em defesa e em respeito do bom nome dos advogados de Goiás.
Pois a advocacia goiana foi surpreendida neste domingo (13/01/2019) com uma tirinha do Katteka, publicada no jornal O Popular. A charge retrata um advogado em tintas que desonram toda a classe e ofendem a instituição OAB que, esteja claro, não é – ao menos não nessa gestão – mera representação classista, e sim a instituição fiscal dos poderes (como a Constituição assim determina).
Qual não é a contradição explícita do icônico personagem Katteka no episódio, um índio a promulgar preconceitos, estigmas, estereótipos e generalizações?
É certo que há maus advogados entre os inscritos na OAB Goiás, como há jornalistas desonestos e humoristas sem graça. Para esses casos, não apenas o mercado faz a seleção entre o bom e o ruim, como sói acontecer com o cancelamento de uma assinatura de jornal. No que lhe compete, a própria ordem, por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina (TED), aprecia em média 100 representações por mês que resultam em advertências, suspensões e até proibições ao exercício da advocacia.
É mais que necessário esse contundente repúdio da OAB Goiás contra as generalizações contidas na insólita tirinha quando ela retrata um advogado no intuito de cometer um crime posto que é ele, o advogado, na brutal maioria dos casos, o ente a oferecer ao encarcerado o acesso à Justiça e aos direitos que lhe assistem mesmo quando lhe é restrita a liberdade.
Injusta é a narrativa de Katteka pois não é outro senão o advogado que no seu sacerdócio ingressa nos ambientes insalubres e violentos dos presídios brasileiros, contumazes palcos de horrores inarráveis, para levar ao jurisdicionado a expectativa do direito de cumprir sua pena com alguma dignidade.
Qual não é, como se não fosse possível piorar, o enredo pobre da citada tirinha a sugerir que um advogado, dizendo-se representante na OAB, intentar o ingresso ilegal numa masmorra para fazer política. Presidiário sequer vota, embora seja um direito previsto em lei!
Por fim, faz-se imprescindível esclarecer que a OAB Goiás não faz política partidária já faz três anos. O partido da ordem em Goiás é a advocacia e toda a responsabilidade que essa categoria carrega como ente essencial ao sistema da Justiça, pilar do Estado Democrático de Direito. A OAB, como um ente da sociedade, está representada por todos aqueles que o cidadão-eleitor colocou nos palácios e nas casas legislativas para o representar. Seja ele do bem, seja ele do mal.
Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
Presidente da OAB Goiás
