OAB-GO vai pedir revogação de Portaria do Foro

30/11/2005 Antiga, Notícias


 


A OAB-GO vai pedir a revogação da Portaria 108/2005, baixada pelo diretor do Foro da comarca de Goiânia, que determina que os protocolos judiciais e a extensão da OAB não recebam documentação protocolizada que não esteja perfurada no padrão universal. O assunto foi discutido nesta quarta-feira, 30 de novembro, durante sessão plenária da seccional.


De acordo com o documento, a medida foi tomada considerando o crescente número de petições e documentações para autuação, cuja perfuração demanda manuseio, necessidade de conferir agilidade e o máximo de padronização a esses procedimentos. Os conselheiros e a diretoria da OAB-GO decidiram pedir a revogação da Portaria, por considerá-la ilegal. “Podemos admitir isto apenas como uma recomendação, uma sugestão”, concluiu o presidente da seccional, Miguel Cançado.


30/11 – 22h45


 

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