A OAB-GO solicitou, ao Conselho Federal, por meio do ofício nº 636/2015 GP, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), relativa ao novo regime jurídico de tributação pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em Goiás (Lei Estadual de Goiás nº 18.002/2013). O documento foi protocolado na última quarta-feira (15).
De acordo com o ofício, a lei impõe ao cidadão a obrigação de justificar/fiscalizar a origem dos recursos financeiros utilizados no pagamento pela transmissão de qualquer bem ou direito que tenha sido transferido para seu patrimônio, ou dele para outro, sob pena de que a operação realizada seja rotulada de doação. Com isso, o fisco estadual pode exigir de qualquer das partes do contrato o pagamento de ITCMD. O Conselho Seccional da OAB-GO questiona a constitucionalidade da lei tributária estadual.
Clique aqui para conferir a íntegra do ofício.
(Texto: Carolina Pessoni – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
Leia mais:
