A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou, no dia 27 de fevereiro, reunião ordinária do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), na sede da seccional – em Goiânia. O encontro foi conduzido por Alexandre Pimentel, presidente do Sistema de Defesa das Prerrogativas, e teve como objetivo discutir as dificuldades enfrentadas pela advocacia criminal no exercício da profissão perante o sistema prisional e junto à Polícia Civil do estado. Durante a reunião, advogados e advogadas compartilharam relatos sobre os desafios no atendimento a clientes privados de liberdade e em atendimentos junto às forças policiais, expondo reclamações e obstáculos que impactam o pleno exercício da defesa.
Segundo o presidente Pimentel, diante dos expostos, a OAB-GO encaminhou ofícios tanto à Diretoria-Geral de Polícia Penal quanto à Diretoria-Geral da Polícia Civil (DGPC), solicitando providências imediatas para garantir o pleno exercício da advocacia nos estabelecimentos prisionais e nas unidades da Polícia Civil. “O documento, assinado pelo presidente da seccional, Rafael Lara, destaca que, apesar de tratativas anteriores com a Polícia Penal e a Polícia Civil, ainda há descumprimento de acordos firmados para melhorar as condições de trabalho dos advogados”, informou.
Reivindicações da advocacia criminal
No Sistema Prisional
– Melhoria nos parlatórios: reclamações sobre demora no atendimento e condições físicas inadequadas para as reuniões entre advogado e cliente;
– Disponibilização de cadeiras nos blocos da Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia: para que os advogados aguardem o atendimento em condições adequadas;
– Garantia de privacidade no atendimento: solicitação para que as unidades prisionais assegurem sigilo e confidencialidade nas conversas entre advogado e cliente;
– Permissão para entrada de instrumentos de trabalho: como canetas, papéis com anotações, agendas e cadernos, essenciais para o exercício da advocacia;
– Melhoria no tempo de atendimento: redução do tempo de espera para que o advogado tenha acesso ao cliente;
– Abstenção de exigência de agendamento para colheita de procuração e de restrições quanto à exibição de instrumento de mandato.
Junto à Polícia Civil
– Melhoria do atendimento à advocacia, especialmente quanto ao acesso aos constituintes presos em flagrante, sem criação de obstáculos para o exercício de tal prerrogativa;
– Observância da prerrogativa inerente à comunicação de eventual prisão de advogado à OAB-GO, sob pena de nulidade absoluta;
– Diminuição do tempo de espera do advogado nos casos de acompanhamento de Auto de Prisão em Flagrante (APF) e outros serviços junto à Central de Flagrantes e outras unidades policiais.
Pimentel destacou que todas as solicitações estão em conformidade com os ditames legais aplicáveis ao exercício da advocacia, em especial o artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). “Cobraremos que as medidas sejam adotadas com a urgência necessária, garantindo que os advogados e as advogadas possam exercer sua função sem entraves indevidos. A Seccional de Goiás seguirá acompanhando de perto as tratativas e adotará todas as medidas cabíveis para assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia criminal”, disse.
Participantes
A reunião contou ainda com a participação de Thais de Araújo Paiva, presidente da Subseção de Luziânia, e Gustavo Nogueira, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direitos Humanos. Representando o SDP, participaram Rômulo Sebba, vice-presidente executivo da capital; Régis Davidson, vice-presidente executivo interior; Yara Simone, vice-presidente para assuntos da mulher advogada e prerrogativas de minorias; Filipe Ramos, coordenador do Órgão Deliberativo do Sistema de Prerrogativas; Kaito Wllysses, procurador-regional de prerrogativas; e Antônio Miguel, vice-presidente de aprimoramento do SDP.
Diversos membros do SDP, Diretores das demais comissões temáticas com enfoque criminal, advogados e advogadas criminalistas também marcaram presença, entre eles Rafaella Maria Ferreira, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; Alan Kardec Cabral Júnior, presidente da Comissão Especial de Execução Penal; Rogério Leal, presidente da Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri; e Gilles Gomes, presidente da Comissão Especial de Direito Penal Econômico.
SDP
O Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP) da OAB-GO surgiu a partir da unificação de estruturas que anteriormente atuavam separadamente na defesa das prerrogativas da advocacia. Antes composto pela Secretaria de Prerrogativas, Procuradoria de Prerrogativas e Comissão de Direitos e Prerrogativas, esses órgãos foram integrados sob uma única estrutura, formando o SDP. A mudança visa fortalecer a atuação institucional, garantindo maior eficiência na defesa dos direitos da advocacia e proporcionando um suporte mais ágil e coordenado para os profissionais que enfrentam desafios no exercício da profissão.
