Representantes das Comissões de Direitos e Prerrogativas (CDP) e de Segurança Pública e Política Criminal (CSP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Goiás (Abracrim-GO) reuniram-se, na manhã desta sexta-feira (6 de abril) com o delegado-geral da Polícia Civil, André Fernandes, e apresentaram demandas da advocacia, entre elas, a necessidade de adimplemento da Lei 13.245/2016, que alterou pontos do Estatuto da Advocacia que versam sobre as prerrogativas do profissional e os direitos do cidadão.
Entre os aspectos da Lei: o direito do advogado de assistir os clientes investigados durante a apuração de infrações; ao imediato acesso do advogado aos procedimentos investigatórios e à entrevista pessoal e reservada com o cliente preso, independentemente da presença do titular da delegacia.
O presidente da CSP, Edemundo Dias, avaliou positivamente a reunião e destacou o compromisso firmado pelo delegado André Fernandes de fortalecer a parceria junto com a OAB, de modo a garantir o respeito das prerrogativas. “A OAB se mantém sempre vigilante em todas as questões que envolvem os direitos do cidadão e as prerrogativas dos advogados. Não abrimos mão do cumprimento desses direitos”, reforçou Edemundo.
O presidente da CDP, David Soares, apresentou ao delegado-geral o trabalho que vem sendo desenvolvido pela comissão em casos de violações de prerrogativas. “As instituições possuem papel singular e portanto a parceria entre elas é o melhor caminho para encontrar soluções para eventuais conflitos”, afirmou. David Soares também destacou o compromisso do delegado-geral de garantir a continuidade do trabalho que está sendo feito.
Formações a servidores
Outra demanda apresentada pela OAB-GO e reforçada pela Abracrim-GO diz respeito à inclusão da disciplina “Prerrogativas da advocacia” na grade curricular dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes, peritos e delegados da Polícia Civil. A pauta também foi apresentada à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.
Em conjunto com a OAB-GO, a Abracrim-GO, representada pelo presidente Alex Neder, também apresentou demandas, a exemplo da necessidade de comunicação circular para cumprimento da legislação, e demonstrou apoio aos pleitos apresentados pela Ordem. Segundo Neder, “a Abracrim também apoia os pleitos da OAB e vai trabalhar em conjunto no quesito das formações. Essa parceria entre OAB, Abracrim e Polícia Civil vai beneficiar muito tanto a advocacia de Goiás quanto a Polícia Civil”.
Também acompanharam a reunião o delegado-geral adjunto Reinaldo Koshiyama; a vice-presidente da CDP, Márcia Póvoa (também vice-presidente da Comissão de Proteção dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados); advogado Renato Leandro Felipe, representando a advocacia do interior; o secretário da CDP, Kleyton Carneiro; Kelvin Wallace, diretor-geral adjunto da Abracrim-GO; Luciana Valle, ouvidora da Abracrim-GO e vice-presidente da Comissão Especial de Estudos pelo Porte de Arma da OAB-GO.
