A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) sedia, na próxima terça-feira (20 de setembro), às 10h, a segunda audiência pública para debater adequações e melhorias no Código Tributário Municipal (CTM), promovida pela Secretaria de Finanças (Sefin) da Prefeitura de Goiânia. A audiência acontecerá na sede da seccional, localizada no Setor Marista.
O projeto do novo Código Tributário Municipal prevê, entre outras alterações, o fim do aumento de até 45% do IPTU e o congelamento do imposto em 2023 e 2024, além do perdão de dívidas de IPTU para famílias vulneráveis, incentivos para polos de desenvolvimento econômico, ampliação do teto do IPTU Social e alíquota mínima de ISS para representantes comerciais e autônomos.
De acordo com a Prefeitura de Goiânia, a expectativa é de que a minuta do CTM seja encaminhada à Câmara Municipal em outubro, após o período das eleições de 2022. Desse modo, o objetivo das audiências públicas é esclarecer como são calculados os tributos municipais de Goiânia à toda população. A primeira audiência aconteceu em agosto, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade Goiás (CRC-GO). A terceira, por sua vez, será na Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim), no dia 27 de setembro.
O presidente da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), Adriano Dantas, destacou a importância da iniciativa da Prefeitura de abrir espaço para o diálogo com a sociedade. “A transparência na construção das normas tributárias é fundamental para que as diversas entidades possam se manifestar e o texto final vá ao encontro dos anseios populares. Esperamos que esse encontro ajude a difundir as alterações a serem promovidas no CTM, trazendo para o debate os atores políticos que votarão a matéria na Câmara Municipal de Goiânia.”
A vice-presidente da Cdtrib, Eleia Alvim, afirma que as audiências públicas são mecanismos de publicidade das leis e a forma que a população tem de intervir no processo legislativo. “A Prefeitura tem trabalhado no sentido de fazer com que o código tributário municipal seja o mais transparente possível.”
SERVIÇO:
Evento: Segunda audiência pública sobre o Código Tributário Municipal
Data: 20 de setembro de 2022
Horário: 10h
Local: R. 1121, 200 – St. Marista, Goiânia (sede da OAB Goiás)
