A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) requereu, através de ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Secretaria de Economia, o imediato pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), com as suas devidas atualizações, e, no caso de atrasos, a cessação dos efeitos do Convênio 02/2023 – PGE, que suspende eventuais sequestros de bens nas contas do Estado de Goiás pelo prazo de três meses.
No ofício assinado pelo presidente Rafael Lara Martins, nesta quarta-feira (27 de setembro), a OAB-GO noticia que as RPVs não estão sendo atualizadas de acordo com o devido processo até a data do pagamento, situação que resulta em prejuízos financeiros para os credores.
Diante da negativa da atualização, os juízes têm negado solicitações de sequestro dos valores nas contas do Estado devido à existência do convênio. A OAB-GO ainda destaca que os pagamentos das RPVs estão ligados a honorários sucumbenciais e honorários da advocacia dativa, que possuem caráter essencial para o sustento dos advogados e advogadas.
“A Seccional Goiana entende que tal convênio não justifica a prorrogação do prazo para pagamento das RPVs, de modo que a suspensão dos sequestros de bens nas contas do Estado causa prejuízos aos credores e, por consequência, também à advocacia”, explicou Rafael Lara.
O presidente complementa, ainda, que seguirá analisando o trâmite. “Em caso de continuidade, a Procuradoria de Prerrogativas da Seccional vai avaliar a legalidade e a possibilidade de propositura de procedimento perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou de ação judicial”, finaliza.
