A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio de sua Comissão de Direito Agrário, solicitou nesta terça-feira (26 de outubro), ao segundo juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJ-GO, Ricardo Dourado, a padronização do procedimento nos cartórios, de todo o Estado, para o registro da regularização fundiária
O presidente da comissão, Frederico Alves, explica que a medida visa garantir segurança jurídica no registro do procedimento de regularização fundiária. “Trata-se de promoção do direito de moradia, por isso, faz-se importante que o procedimento tenha maior segurança jurídica, que se dará com a padronização”, afirma.
Frederico afirma que o juiz, durante reunião virtual, se tornou solícito ao requerimento da OAB-GO. “Estamos na fase análise documental. Dentro de 15 dias teremos nova reunião”, destacou.
Avaliação
Hoje, mais de 70% dos municípios brasileiros não têm secretaria de habitação e nem mesmo profissionais e estrutura mínima para promoção da regularização fundiária; boa parte desconhece a Lei 13.465/2017.
“Há ainda dificuldades de interlocução com as serventias extrajudiciais no que tange a padronização do procedimento de registro fundiário, bem como o acesso desses cartórios a fundos para custear os emolumentos relativos a REURB de Interesse Social”, destacou o Secretário da Comissão de Direito Agrário, Heitor de Souza Soares.
