A Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Goiás (OAB-GO) solicitou nesta segunda-feira (13 de maio) a desvinculação de 30% dos repasses destinados ao pagamento de honorário de advogados dativos. Representantes da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) apresentaram ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), minuta de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que inclui na Constituição do Estado de Goiás o Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) entre os fundos imunes às vinculações.
Hoje, de cada R$ 1,00 pago pelo Estado aos advogados dativos pela defesa prestada aos hipossuficientes, 30 centavos é retido e destinado às vinculações. Emenda à Constituição do Estado de Goiás de número 53, de dezembro de 2016, alterou o seu artigo 39, VI, isentando das vinculações todos os “fundos instituídos pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Procuradoria-Geral do Estado”.
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O presidente da CPLPP, Juberto Ramos Jubé, afirma que, em nome do princípio da equidade e da isonomia, é necessário incluir o Fundativo entre os fundos que estão imunes a estas vinculações no artigo 39 da Constituição Estadual.
Defensores
“Se o fundo de defensores públicos não sofre vinculações, é justo que o dos advogados dativos também esteja imune. Afinal, a natureza do recurso é a mesma: custear o direito de defesa dos hipossuficientes. Precisamos corrigir estas distorções”, destacou.
Jubé calcula que, com base nos números do ano passado, em que R$ 12.030.482,28 foram destinados ao pagamento dos dativos, a desvinculação poderia gerar pelo menos R$ 3,6 milhões a mais para quitar os honorários em atraso.
“Essa sugestão de PEC visa uma valorização da advocacia dativa, na medida em que representa um aumento significativo de receita para o pagamento dos advogados que atuam em tão importante e imprescindível serviço social”, afirma.
A minuta da PEC é assinada pelo presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, pelo presidente da CPLPP, Juberto Ramos Jubé; pelo vice-presidente da CPLPP, Dionattan Figueiredo; pelo secretário adjunto, Eliseu da Silveira (relator da matéria no âmbito da comissão).
Também participou do ato a conselheira seccional e membro da comissão, Ariana Garcia. O mesmo ofício, também, foi remetido ao governador Ronaldo Caiado. O presidente da Alego, Lissauer Vieira, garantiu estudar o caso e dar encaminhamento ao projeto.
Fundo
O Fundativo é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais. O advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão, por indicação da Justiça.
Em virtude da assunção desse papel, o advogado dativo tem o direito de perceber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados. Esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Governo (Segov).
O débito total da advocacia dativa é em torno de R$ 40 milhões. O pagamento segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos, sendo que os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento. Estão sendo pagos honorários, ainda, de 2013.
