A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vem a público repudiar com veemência os responsáveis pelo perfil do Instagram intitulado “Raio Imortal Oficial”, pela exposição e intimidação de uma advogada no exercício de seu dever profissional e por expor a imagem de um menor em suposta situação análoga a crime, em publicação de vídeo, ferindo claramente a ordem constitucional e legal.
A advogada foi constituída no último domingo (25 de outubro) para representar um menor que supostamente havia efetuado disparos em via pública e feito o vídeo do ato infracional. Acompanhado de sua representante, ele foi apresentado na Central de Flagrantes, uma vez que a Delegacia Especializada não funciona aos finais de semana. O menor foi ouvido, colheram seu depoimento e posteriormente foi liberado.
Mas a página do Instagram “Raio Imortal Oficial” divulgou o vídeo do suposto ato infracional, não respeitando o descrito no artigo 247 § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe veiculação de imagem de menores. A advogada solicitou, no modo privado (direct), ao administrador da página para que cordialmente retirasse o vídeo de sua conta e que a situação já estava sendo resolvida. Não satisfeito, o administrador da página tirou print do seu pedido e o colocou em sua página, expondo a advogada, com frases ofensivas.
Diante do caso, a OAB-GO irá levar o caso as autoridades competentes para que as condutas dos responsáveis pela página sejam investigadas e punidas. Reafirmamos que qualquer tentativa de criminalizar a advocacia, confundindo o trabalho de defesa de um cliente com associação criminosa, é inadmissível e será rechaçada por esta Seccional. Da mesma forma, a exposição da imagem de um menor em situações análogas a um crime é inaceitável.
As prerrogativas da advocacia, a ordem constitucional, a persecução penal, as liberdades de comunicação e informação e os direitos da criança e do adolescente são elementos jurídicos harmônicos e absolutamente conciliáveis. O processo de criminalização da advocacia, por aqueles que se escondem em perfis de conteúdo agressivo e violento nas redes sociais, é ditatorial e atenta contra o Estado de Direito e à Democracia.
Ressaltamos que vamos trabalhar para cintilar todas as violações aos direitos e prerrogativas da advocacia e encetaremos todas as medidas administrativas e judiciais, de natureza civil e penal, contra os que se lançam e insistem em criminalizar a advocacia brasileira e a desrespeitar os direitos da criança e do adolescente, definidos pelo legislador.
