A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) vem a público deixar inequivocamente claro que vai atuar firme e diligentemente, a despeito de qualquer pressão ou insinuação, sempre que houver violação ou ameaça de violação às prerrogativas da advocacia, como é flagrante no episódio das prisões de três advogados no âmbito da operação Máfia das Falências.
Ululam, no caso, as constatações de que os advogados detidos foram violados na prerrogativa do sigilo com o cliente, que é uma garantia não apenas dos defensor, mas do cidadão, da sociedade, do sagrado direito de defesa e do devido processo legal.
O Estado não pode, como anota com exatidão a impetração da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO, de forma alguma, valer-se do advogado ou de seu escritório como forma de investigar determinada prática criminosa, usando tal quebra de sigilo para alcançar outros eventuais criminosos. É a lei.
A OAB-GO faz saber que a defesa das premissas profissionais do advogado é prioridade singular da gestão. Ante ela, todas as outras são secundárias. Prova é a criação da Procuradoria de Prerrogativas, com a qual a defesa da profissão ganhou forte impulso. No decurso de quatro anos, foram 29 impetrações de Habeas Corpus contra violações do exercício profissional nas esferas cível e criminal no Judiciário Estadual, Justiça Federal e STJ (para efeito de comparação, nos 10 anos anteriores a 2016, foram apenas seis).
Não por capricho a OAB-GO defende as prerrogativas com todas as suas forças. A atividade advocatícia, pilar do Estado Democrático, vive sob ataque cerrado. A Comissão de Direitos e Prerrogativas emitiu, apenas no decurso de 2019, cerca de 1000 despachos. Mais de 300 novos casos de violações de prerrogativas foram protocolados. Assim o é há décadas. A diferença é que, agora, a OAB-GO reagiu.
A Diretoria
