O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de Souza Filho, acompanhado de comitiva, apresentará, nesta sexta-feira (2), às 9 horas, na Assembleia Legislativa, proposta de emenda ao projeto de lei encaminhado pelo governador Marconi Perillo, para reajuste da Unidade de Honorários Dativos (UDH). Enil Henrique quer que o valor passe a ser fixado segundo tabela fixada pelo Conselho Seccional da entidade e fará a proposta durante Audiência Pública convocada pelo deputado estadual Jean Carlo dos Santos, que é relator do processo relativo ao projeto de lei, para discutir o assunto.
O projeto de lei prevê a alteração da Lei nº 9.785/85 – que regula a prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás – para que o chefe do Poder Executivo tenha participação direta na fixação, a cada dois anos, do valor da UHD. O presidente da OAB-GO observa, contudo, que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece, textualmente, que o valor deve se basear na tabela da seccional e que este dispositivo legal se sobrepõe àquela lei estadual.
“A utilização da Tabela da OAB decorre de comando normativo e tal procedimento tem sido chancelado como lícito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, defende Enil Henrique.
Desde 2003, data em que foi instituída, a UHD equivale a 80 reais. Nos últimos anos, a OAB-GO vem tentando sensibilizar o governo para a necessidade de reajuste do valor o que, no entanto, não ocorreu. Diante disso, em junho deste ano, o Conselho Seccional da OAB-GO decidiu, por unanimidade, orientar todos os advogados de Goiás a não mais aceitarem nomeações para trabalhar como dativos. Com isso, em setembro, o governo enviou o projeto de lei à Assembleia Legislativa para o reajuste dos valores das UHDs. (Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
