A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) protocolou junto à Câmara Municipal de Goiânia pedido para que os vereadores não acatem pontos do projeto de lei de atualização do Código Tributário Municipal (CTM), acrescentados pelo Poder Executivo Municipal, que terão impactos econômicos e financeiros para profissionais liberais e autônomos, além de conselhos de profissionais liberais, no tocante a tributação do ISS.
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A presidente da Comissão de Direito Tributário, Eleia Alvim, que assina o documento, junto ao presidente Lúcio Flávio de Paiva, pela OAB-GO, diz que a alteração trazida pela minuta final do CTM, especialmente em seu artigo 223, §4º, aumentou de forma exorbitante o valor que deverá ser pago a título de ISS para uma série de profissionais autônomos e liberais.
No atual Código, os valores vão de R$ 120,00 a R$ 300,00. Na proposta apresentada pelo Paço, passarão a ser de R$ 300,00 a R$ 1.000,00, o que representa um aumento de 150%, na primeira faixa, e 233%, na última. “Isso está totalmente fora da realidade que vivemos. E mais, não existe nenhum índice no Brasil que sofreu tal reajuste”, afirma.
Eleia explica que pedido da OAB-GO, endossado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é pelo ISS fixo e ISS progressivo. “Para o ISS fixo, no atual CTM, no item 1, o valor era de 427,44 UFIR, considerando a UFIR de hoje (3,7053) ficava em R$ 1.583,79. Na proposta do CTM, esse valor passará para R$ 2.674,00, o que representa um aumento de 69%.”
Ela ainda explica que o texto do CTM apresentado acresce disposições não discutidas e não aquiescidas pelo Grupo de Trabalho para Revisão e Atualização da Lei nº 5.040 (conforme Decreto nº 3.653 de 20/07/2021), “que geram repercussões econômicas substanciais em toda a sociedade goiana.”
