A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão de Direito Previdenciário, enviou um ofício nesta terça-feira (26/10) para o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes. Na pauta, uma solução institucional e um entendimento jurisdicional a respeito do pagamento dos honorários referentes às perícias médicas judiciais, que está, por hora, suspenso por ausência de dotação orçamentária. O coordenador dos JEFs do TRF da 1ª Região, Ney Bello, também recebeu um ofício sobre a questão.
Conforme explica a presidente da comissão, Ana Carollina Barbosa, o entrave começou após a publicação, neste mês, da Lei 13.876, que afirma que ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo Federal.
“O problema desta lei é que não há previsão orçamentária por parte do Poder Executivo Federal para honrar o pagamento dos honorários aos peritos que atuaram nos processos em que o INSS figura no polo passivo”, afirma Ana Carollina.
“Portanto, esta inércia entre os Poderes Executivo e Legislativo Federal reflete diretamente na sociedade, cujo público alvo mais afetado são os segurados incapacitados e que, em razão dessa situação, não conseguem auferir renda, logo, não possuem condições financeiras de arcar com o adiantamento dos honorários periciais”, completa.
No ofício, a OAB-GO pede para o presidente do TRF da 1ª Região um diálogo institucional para alinhar o entendimento jurisdicional, evitando novos despachos em desfavor dos segurados, “sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis para que se construa a melhor solução para essa delicada situação”, encerra.
