Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) a conselheira seccional Anna Bastos e o advogado Juscimar Ribeiro participaram, nesta quarta-feira (27/04), da 56ª reunião do Colegiado.
Um dos temas em discussão foi sobre o acesso da advocacia aos processos no SEI!, sistema de gestão de informações, processos administrativos e documentos eletrônicos que possibilitam a produção, edição, assinatura, trâmite (andamento) e armazenamento de documentos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Segundo Juscimar Ribeiro, que provocou a discussão no encontro, o assunto é importante porque a OAB-GO tem recebido demandas para que o acesso aos processos o SEI! por advogados seja mais simplificado. “Isto é, garantindo a atuação por profissionais tanto com procuração outorgada por interessados/partes, como acesso sem procuração, tudo isso em consonância com as prerrogativas estabelecidas o Estatuto da Advocacia”.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, que endossa a discussão, afirma que “é imprescindível que o Estado de Goiás adote medidas necessárias para garantir o pleno acesso dos advogados aos processos administrativos na forma da lei”.
Na reunião, ficou deliberado que uma comissão de membros do conselho, integrada pelo representante da OAB-GO, da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado irá se reunir com o Gestor do SEI! para apresentar demandas de melhoria do acesso ao sistema, buscando o aperfeiçoamento do mesmo de forma a garantir a atuação da advocacia.
