O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, já encaminhou ofício à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) solicitando a implantação do recesso forense entre os dias 20/12/2009 a 06/01/2010, com a suspensão dos prazos processuais, permitindo, assim, que os advogados goianos possam programar o seu descanso de fim de ano. O pedido se faz necessário tendo em vista que o projeto de lei 06/2007, que altera o Código de Processo Civil para permitir a suspensão dos prazos processuais, ainda está em tramitação no Congresso Nacional e não foi votado pelo Senado.
O Conselho Federal da OAB, juntamente com todas as seccionais, está se mobilizando para apressar a aprovação do projeto. "Necessitamos da aprovação desta lei que estabelece um período fixo de 30 dias para que os advogados de todo país possam programar seu descanso", explica o presidente da Seccional, Miguel Ângelo Cançado. O assunto também já foi tratado pela OAB-GO com os senadores goianos.
Tendo em vista que o projeto ainda não foi votado pelo Senado, a OAB-GO pede TJ-GO a implantação do recesso forense e a manutenção do funcionamento do plantão durante o período, para atendimento dos casos de urgência.
