A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou do lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade no Estado de Goiás do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reunião foi realizada na última sexta-feira (23 de junho), no Salão Nobre da Presidência do Poder Judiciário.
Representando a OAB-GO, esteve presente o conselheiro seccional Ivan Trindade. De acordo com o advogado, a ação é uma importante política pública que irá garantir aos egressos do sistema carcerário o direito fundamental de ter sua identidade civil reconhecida por documento.
‘’A OAB-GO no exercício de sua missão institucional de defensora das liberdades democráticas e da própria cidadania, será parceira dessa ação e adotará todas as providências necessárias para que o objetivo dessa frente nacional seja efetivado’’, destacou Trindade.
Na ocasião, comandada pelo presidente do TJGO, Carlos Alberto França, houve a assinatura do Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o TJGO, CNJ e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para a realização da ação em âmbito estadual. E, ainda, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre TJGO, CNJ e Ministério Público do Trabalho (MPT), que tem por finalidade a cooperação mútua para a realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho na âmbito do sistema prisional, com vistas à expansão de projeto de empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
Avaliação
Para o chefe do Poder Judiciário Estadual “é com satisfação que o TJGO participa desse ato tão importante. Hoje, temos a oportunidade de aderir a uma política pública que levará, para aqueles que estão no sistema penitenciário, a possibilidade de ter a documentação pessoal e a identificação civil. Pode ter certeza que o Poder Judiciário goiano vai se empenhar ao máximo para que possamos concluir a identificação de todos aqueles que estão no sistema penitenciário. O TJGO adere formalmente e fará o que for necessário para avançarmos nessa política pública”, destacou o desembargador França, ao reforçar a importância de repassar para todos os magistrados que atuam nessa área o compromisso firmado pelo TJGO.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, destacou a importância da iniciativa para a cidadania e lembrou que a iniciativa do CNJ, por meio do “Programa Fazendo Justiça”, é uma ação coletiva a partir do diagnóstico, em 2021, “que um universo de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil não tinham documentação em seus prontuários”. “Agora é um momento para celebrar a realização de mais uma ação que não é uma ação qualquer. É feita por muitas mãos. Essa garantia de documentos é a garantia das pessoas de acessar todas as políticas públicas que o estado brasileiro realiza”, completou.
O diretor-geral de Administração Penitenciária (DGAP), Josimar Pires Nicolau Nascimento, afirmou que a Diretoria de Administração Penitenciária cumprirá com excelência e trabalho árduo a missão que lhe foi dada. Segundo ele, ações como esta refletem na segurança pública. Na mesma linha, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Alpiniano do Prado Lopes, se colocou à disposição para contribuir com a ação do CNJ que visa resgatar a cidadania das pessoas do sistema prisional.
Com informações Assessoria de imprensa TJGO
