A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou na manhã desta terça-feira (6) de audiência pública sobre entrega legal para adoção. O evento foi realizado no Palácio Maguito Vilela da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
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Com o objetivo de conscientizar sobre a importância da divulgação e implementação do instituto da entrega voluntária para adoção instituída no art. 19-A do ECA, pela Lei 13.509/2017, a audiência pública foi uma sugestão da presidência da CDCA à presidente da Comissão de Assistência Social, deputada Vivian Naves (Progressistas).
Na oportunidade, também foi divulgado o programa Entrega Legal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que é aplicado pelo Juizado da Infância e Juventude de Goiânia sob a coordenação da magistrada Maria Socorro de Sousa, que também estará compondo a mesa como palestrante da audiência.
Debate entre instituições
A presidente da CDCA, Roberta Muniz, destacou que o debate entre as instituições é fundamental para promover um acolhimento mais humanizado e assertivo. “Entendo que quando nós nos fortalecemos com diálogo entre as instituições, nós fortalecemos a aplicação das normas da infância e juventude. Afinal, mesmo sendo um direito da mulher, esse direito vai refletir nos direitos da criança de uma forma segura, legal e para sempre”, disse.
“Precisamos de um acolhimento mais humanizado e formação dos profissionais que vão recepcionar essa mulher na escuta e no acompanhamento da gestação e do pós-parto para proporcionar uma entrega voluntária para adoção cada vez mais segura e digna”, finalizou a presidente. Ainda enfatizou que recentemente foi criada na CDCA a subcomissão de adoção, com o objetivo de “formar a advocacia para atuar de forma eficaz e garantindo a segurança jurídica nos processos adotivos.”
Para a deputada Vivian Naves, “o debate é a principal ferramenta da democracia e o conhecimento é uma das principais armas para defendê-la”. A presidente da audiência ressaltou que o objetivo é “pensar nas formas de cuidar das mulheres, crianças e de todos aqueles que precisam de ajuda. Vamos juntos construir uma política do bem que se preocupa em cuidar de pessoas”.
Também estiveram presentes o juiz da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis, Carlos José Limongi; o promotor de justiça do Ministério Público de Goiás, Pedro de Mello Florentino; o defensor público da 3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude da capital, João Pedro Carvalho Garcia; e o superintendente da Criança, Adolescente e Juventude da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Costa Gonçalves; a presidente do Grupo de Apoio à Adoção do Estado de Goiás Conviver Geaago, Vera Lúcia Cardoso; a equipe Família Acolhedora da capital, dentre outras autoridades. Pela CDCA, também participaram a secretária geral e coordenadora da subcomissão de adoção Mariana Soares e os advogados Caio Quaresma e Ana Ordália.
Adoção legal
Em sua palestra, a juíza titular do Juizado da Criança e da Juventude do TJGO, Maria Socorro de Sousa, destacou a importância do programa “Entrega legal para adoção”. Ela enfatizou que é fundamental salvar, preservar e retirar crianças de até 1 ano de idade de situações de risco e vulnerabilidade. Segundo a juíza, “essa oportunidade é de grande valia para toda a sociedade”.
Na oportunidade, a juíza também explicou quais são os direitos da mulher e da criança. De acordo com ela, “é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas públicas de saúde e planejamento reprodutivo. Incumbe ao poder público proporcionar essa assistência”, disse. A magistrada também ressaltou que “é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento”.
Segundo ela, “para que a entrega à adoção seja feita de forma legal e acobertada pela lei, é importante que seja realizada de forma eficiente e segura, ou seja, com o auxílio e acolhimento do Juizado da Infância e Juventude”.
