A Seccional goiana da OAB estará presente na Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário. O manifesto, convocado pelo Conselho Federal da OAB, está marcado para esta quarta-feira (6), em Brasília. O protesto é contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que ficou conhecida como PEC do Calote. Ela já foi aprovada no Senado e modifica o sistema de pagamento dos precatórios. O ato terá início às 10 horas, na sede do Conselho Federal da OAB, e seguirá pela Esplanada dos Ministérios com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue um manifesto ao presidente da Casa, Michel Temer.
A mobilização reunirá, além da advocacia, membros do Poder Judiciário e de entidades de classe contra o novo regime para pagamentos de dívidas reconhecidas pela Justiça. Para Miguel Ângelo Cançado, presidente da OAB-GO, que já está em Brasília para participar do protesto, a PEC nº 12 prejudica o cidadão, que não terá mais esperança de ver respeitados os seus direitos. "Os governos têm que reconhecer o direito do cidadão de receber o crédito que o Estado lhe deve", alerta o presidente. "A PEC nº 12 ataca o Estado Democrático de Direito porque desrespeita a determinação do Poder Judiciário". Com a referida PEC, o cidadão brasileiro terá que esperar muito tempo para receber do Estado. Em alguns casos pode levar até 100 anos.
