A OAB-GO está mobilizando a advocacia goiana para que participe da marcha contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12, que está sendo chamada de "PEC do Calote". O movimento, organizado pelo Conselho Federal da OAB, está marcado para o próximo dia 6, a partir das 9 horas, em Brasília. O ato começa na sede do Conselho Federal e seguirá pela Esplanada dos Ministérios com destino à Câmara dos Deputados, onde será entregue ao presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto contra a proposta.
A PEC 12, que modifica o sistema de pagamento dos precatórios, foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o texto da proposta, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios. Com isto, estima-se que alguns estados e municípios levarão cem anos para pagar seus débitos. Além disso, a PEC acaba com a ordem cronológica dos precatórios.
"Esta PEC é um desrespeito ao cidadão e um incentivo à inadimplência", alerta o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, ao afirmar que o manifesto tem todo apoio da diretoria da Seccional goiana. "Precisamos mudar esta cultura da inadimplência e os entes federativos, sempre tão eficientes na hora de cobrar impostos, também devem pagar o que devem ao cidadão".
