“A PEC 12 representa, como diz o próprio mote da OAB, um calote público. Um calote no cidadão que foi ao Poder Judiciário, teve êxito na sua pretensão e, agora, na hora do cumprimento do seu direito, depara-se com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar uma Emenda Constitucional que inviabiliza o pagamento dos precatórios”. A opinião é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, que participou, nesta quarta-feira (6), em Brasília, da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, idealizada e organizada pelo Conselho Federal da OAB.
Miguel Cançado afirmou ainda que a PEC 12 ataca o Estado democrático de direito porque desrespeita a determinação do Poder Judiciário. “É por significar o calote no cidadão e, sobretudo, por desrespeitar a autoridade judicial que a proposta não pode ser aprovada”, contestou. O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, também criticou duramente a aprovação da PEC 12 pelo Senado. “Essa proposta ofende gravemente a Justiça brasileira e o cidadão. Nossa constituição é cidadã, não é estatal. Ela não nasceu pra proteger o Estado e sim para defender o cidadão”, ponderou.
A Marcha contra o Calote, que reuniu cerca de duas mil pessoas, começou na sede do Conselho Federal da Ordem, percorreu a Esplanada dos Ministérios e seguiu para o Congresso Nacional, onde o presidente do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto pela rejeição da PEC 12/06, em sua versão aprovada pelo Senado, que atenta contra o Estado democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três Poderes.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB nacional, Orestes Muniz, disse que a intenção da mobilização é sensibilizar os parlamentares e mostrar-lhes que o conteúdo da proposta atenta contra os princípios fundamentais da Constituição Federal, contra a base do nosso ordenamento jurídico e também contra os princípios de ordem moral. “Permitir que estados e municípios se apropriem de parte do dinheiro do credor é, antes de tudo, indigno, imoral”, protestou ao dizer que a OAB quer debater o assunto com os deputados, entidades, prefeitos, governadores e secretários de Estado.
“Queremos mostrar para os parlamentares que a sociedade não aceita mais esse tipo de atitude”, asseverou o vice-presidente da Seccional goiana da OAB, Henrique Tibúrcio Peña. “É um corporativismo inaceitável, que prejudica o cidadão em benefício da leniência dos governos em não cumprir as decisões judiciais. Aprovar a PEC 12 é premiar a inoperância e, sobretudo, a má administração dos governantes”, ressaltou. “A Marcha contra o Calote foi uma forma de mostrar aos parlamentares a insatisfação de toda a sociedade, civil e organizada, contra a PEC 12”, afirmou. “A Ordem já lançou mão de manifestações como esta em outras oportunidades e sempre obteve êxito. Acreditamos que desta vez não será diferente”, comentou o presidente da OAB-GO.
Britto disse, por fim, que, caso a PEC 12 seja aprovada pela Câmara dos Deputados, todas as entidades que participam da marcha vão ajuizar conjuntamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Acreditamos, porém, que a Câmara cumprirá sua função e legislará para o povo.”
Também participaram da manifestação os conselheiros da OAB-GO Reginaldo Martins e Alan Ribeiro Silva, o presidente da Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) da Seccional, Otávio Alves Forte, e os integrantes da CAJ Arnaldo Pinto Brasil, Wanderson de Oliveira e Francisco Sena da Silva.
