Com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor a partir de 12 de abril, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão de Direito do Trânsito (CDT) em parceria com a Escola Pública de Trânsito, Detran Goiás e Governo de Goiás, divulga cartilha informativa que apresenta as principais alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020.
A presidente da Comissão de Direito do Trânsito (CDT) da OAB-GO, Eliane Nogueira, destaca que a cartilha vem para facilitar a compreensão sobre as várias mudanças no CTB. “São mais de 50 modificações das quais a sociedade precisa estar atenta, e pensando nisso, a OAB-GO, a partir dessa importante parceria, lançou a Cartilha ‘Principais Mudanças no CTB’, contendo algumas das principais alterações, também uma planilha com algumas das infrações de trânsito mais cometidas”, explica.
Alterações
Entre as mudanças, a proibição de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para quem, sob influência de álcool, cometer os crimes de trânsito de homicídio culposo ou lesão corporal culposa; a obrigatoriedade do uso de dispositivo de segurança, no banco traseiro do veículo, para transportar crianças que possuem até 10 anos de idade e possuem até 1,45 metros de altura, antes previsto apenas em Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, passando, agora, a integrar a Lei.
Além de alterar a validade da Carteira Nacional de Habilitação e aumentar o limite de pontos que o motorista pode ter prenotado no prontuário, a lei revoga a existência de aulas noturnas no processo de habilitação e acaba com o prazo mínimo de 15 dias para que o candidato possa realizar o reteste das provas teórica e prática.
