A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, por meio do Ofício Circular SEI nº 652/2024, que todas as Unidades Regionais de Multas e Recursos deverão utilizar exclusivamente o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para expedição de notificações.
A medida, que visa modernizar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e empregadores, já está em vigor e terá um período de transição até fevereiro de 2025.
O DET, regulamentado pelo Decreto nº 11.905/2024 e pela Portaria MTE 3.869/2023, é um canal digital que facilita a comunicação de atos administrativos, intimações e notificações de débitos trabalhistas e de FGTS.
A obrigatoriedade do uso do sistema foi definida pelo cronograma do Edital nº 4/2024 e pretende reduzir custos operacionais e o tempo de tramitação de processos, além de aumentar a eficiência das notificações.
Durante o período de transição, o sistema eCPMR adotará ações para reforçar a divulgação do DET e garantir sua efetividade. Empregadores que enfrentarem dificuldades poderão buscar esclarecimentos junto à Coordenação-Geral de Recursos do MTE, que disponibiliza canais de atendimento específicos para auxílio e suporte técnico.
