A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GOI) informa que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassou nesta quarta-feira (1º de dezembro) o valor de R$ 599,5 mil em honorários à Advocacia Dativa.
O pagamento referente ao mês de novembro, já creditado em conta corrente, foi destinado a 148 profissionais responsáveis pelo atendimento à população vulnerável do Estado, em 1.546 processos na Justiça e 219 processos administrativos.
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Entre janeiro e novembro de 2021, o total transferido chega a R$ 6,2 milhões. Entre as causas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião, habeas corpus, entre outras.
A liberação do pagamento segue ordem cronológica gerada por um sistema eletrônico, no qual profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm prioridade.
Compromisso firmado pela gestão de Lúcio Flávio à frente da OAB-GO, a regularização dos repasses à advocacia dativa foi responsável, entre os meses de janeiro e dezembro de 2020, pelo pagamento de R$ 8,4 milhões.
A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos em conformidade com a Lei nº 19.474/16, que determina o repasse integral de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos.
Consulta processual
Para consultas processuais, o advogado pode acessar a página da OAB-GO (clique aqui) ou solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: [email protected]. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.
