Foram creditados R$ 599,8 mil para 198 advogados dativos em todo o Estado, relativos a 318 processos protocolados de janeiro a março de 2013; e de setembro a novembro de 2014 (pagamento prioritário, em conformidade com o art. 3º da Lei Estadual nº 13.800/2001). As ordens de pagamento foram encaminhadas à rede bancária, segundo informação da Coordenação da Advocacia Dativa da Secretaria Estadual de Governo (Segov).
Com desconto legal de 11% da contribuição previdenciária, o valor líquido creditado pelo Governo do Estado foi de R$ 545,2 mil. O montante é quase três vezes maior que a média mensal paga aos dativos em 2018, de R$ 171,3 mil.
No ano passado, foram pagos apenas R$ 2,05 milhões, por meio de recursos provenientes do Fundo Especial Para Pagamento Dos Advogados Dativos e da Assistência Judiciária (Fundativos). Segundo a Coordenação da Segov, o fundo devolveu ao Tesouro R$ 4 milhões em 2018.
Em janeiro deste ano, o fundo (composto de 2% das taxas e emolumentos dos cartórios goianos) arrecadou R$ 904 mil. Retirados os recursos da Desvinculação de Receitas Estaduais (DRE), determinação da PEC 53, o montante destinado à advocacia foi de R$ 599,8 mil.
O trabalho de retomada dos pagamentos de honorários dativos é um compromisso da gestão do presidente Lúcio Flávio de Paiva à frente da OAB-GO, que já resgatou débitos pendentes desde 2006 na ordem de R$ 17 milhões desde dezembro de 2016.
Mais de 2 mil advogados já tiveram a dívida resgatada ao todo ou em parte. É também uma sinalização positiva do cumprimento efetivo do compromisso de campanha firmado pelo governador Ronaldo Caiado.
As planilhas de pagamentos estão disponíveis no site da Ordem, na aba Advocacia Dativa (topo da página inicial do site).
Repasse
Em janeiro deste ano, Caiado afirmou, logo após tomar posse, que repassará integralmente os recursos do fundo. Segundo o governador, em 2018, dos R$ 12 milhões arrecadados, apenas R$ 2 milhões foram utilizados para sua finalidade. A dívida acumulada totaliza, atualmente, R$ 41,1 milhões e refere-se a 13.252 processos, com atuação de 4.128 advogados dativos.
Atratividade
A atuação na advocacia dativa voltou a atrair o interesse de advogados e advogadas em todo o Estado de Goiás após ações da OAB-GO para retomada dos pagamentos.
Só em 2017, 2.900 requerimentos foram protocolados, 30% a mais que a quantidade de 2016 e quase 45% em comparação a 2015.
De dezembro de 2016 (quando foram retomados os pagamentos) a novembro de 2018, 1.623 profissionais receberam as Unidades de Honorários Dativos (UHD) em atraso referentes a 8.262 processos datados entre 2006 e 2014.
