A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa o pagamento de mais R$ 499.597,16 a 157 advogados dativos nesta quinta-feira (31/10). O montante pago é referente a processos prioritários de novembro de 2016 e de tramitação normal de maio de 2014.
As planilhas de pagamentos estão disponíveis no site da Ordem, na aba Advocacia Dativa (topo da página inicial do site), seção Pagamentos Liberados. Com este pagamento, a soma dos repasses em 2019 chega aos R$ 7,4 milhões (em valores brutos). No total, desde 2016, o resgate dos pagamentos aos dativos alcançou R$ 24,7 milhões.
A quitação dos débitos vem sendo realizada por meio de uma parceria entre a Seccional Goiana e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo (Segov). A atuação conjunta promoveu uma ampla regularização de cadastro a fim de atualizar e tornar os processos aptos ao pagamento, conforme as novas diretrizes da Lei nº 19.264/16 (Lei dos Dativos).
O esforço resultou na criação do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça (Fundativos), para onde são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Previsto pela Lei 19.464/16, o fundo tem esta verba exclusivamente destinada a custear o pagamento dos honorários dativos.
